O Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar a palavra final sobre o rito do impeachment nesta quarta-feira (16), quando julgará a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, de autoria do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Na quarta-feira (9), a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, já havia sido suspensa em caráter liminar.

Na ADPF, os comunistas pedem manifestação da Suprema Corte sobre o que é ou não inconstitucional na Lei 1.079/50, que trata dos processos e dos crimes de responsabilidade. A avaliação é que a legislação, baseada na Constituição de 1946, já está defasada e precisa ser reinterpretada. Quem pode fazer isso é o Legislativo, editando uma nova lei, ou o Supremo Tribunal Federal. Para os comunistas, é preciso se conhecer, claramente, as regras da legislação antes de se analisar o mérito do caso.

“ADPF do PCdoB está no centro das discussões político-jurídicas do país. O processo adotado não poderá ser contrário à Constituição Federal. Esse é o desejo da nossa ação. A Lei 1079/50 é antiga, defasada e lacunosa. Precisa ser lida agora com os olhos da Constituição, que é de 1988. É isso que esperamos do STF esta semana”, aponta o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA).

Na liminar concedida pelo ministro do Supremo, Edson Fachin, o PCdoB também questiona os procedimentos estabelecidos para a formação do grupo que analisará o pedido de impeachment de Dilma. Na última semana, após votação secreta, os parlamentares elegeram uma chapa “alternativa”, sem consentimento dos líderes partidários, para constituir a comissão. Para o PCdoB, a manobra foi grave. “São dois aspectos gravíssimos do golpe. Cunha permitiu uma chapa avulsa, que não é indicada pelos líderes, e sim pelos dissidentes e pela oposição ao governo. É a chapa Cunha. Com isso, ele viola a Constituição, a lei dos partidos e o procedimento da Casa,” alerta a deputada Jandira Feghali, líder do PCdoB na Câmara.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomenda a anulação da eleição da comissão especial do impeachment. Segundo ele, a escolha dos membros deveria ser em votação aberta. A “exposição dos atos praticados por parlamentares é medida essencial para assegurar controle da opinião pública sobre os mandatários eleitos e para preservar o Estado Democrático de Direito”. A afirmação foi feita em parecer da PGR à ação do PCdoB, divulgado na sexta-feira (11).

Eduardo Cunha, presidente investigado da Câmara, tentou reverter o quadro no STF, pedindo a revogação da liminar impetrada pelo PCdoB, mas o presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin, manteve sua decisão inicial e negou o pedido de Cunha.

Dessa forma, até que o Supremo julgue a ação comunista ficam suspensas todas as atividades que envolvem o impeachment de Dilma Rousseff. A expectativa é que o Supremo defina ainda as regras para recebimento de denúncia, análise de acusações, abertura de processo, afastamento e deposição de um presidente da República.