O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (20), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 6446/13, do Senado, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação.

Foram 318 votos favoráveis, 79 contra e uma abstenção. Os deputados modificaram a matéria e, por isso, a proposta será analisada novamente pelos senadores. “Qualquer pessoa envolvida tem direito de responder a uma notícia ou reportagem que a cita. É a regulamentação do que está na Constituição. O direito de resposta não fere a liberdade de expressão nem de imprensa. Não é censura. É exatamente o contrário,” defendeu a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ).

A proposta prevê que matérias publicadas nos meios de comunicação social, que ataquem a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica darão ao ofendido o direito de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. A divulgação será feita no mesmo espaço, dia da semana e horário.

Pelo projeto, há prazo de até 60 dias, contados da divulgação da reportagem, para requerer esse direito. A empresa tem sete dias para se retratar. Se houver retratação espontânea, cessa o direito de resposta, mas permanece a possibilidade de ação por dano moral.

Relatora das emendas de Plenário, a deputada Luciana Santos (PE), presidente nacional do PCdoB, considera a aprovação estratégica no processo de democratização da comunicação no país. "No Brasil, há inúmeros casos de pessoas físicas e jurídicas, vítimas de calúnia, de difamação e de injúria. Páginas inteiras de revistas dedicadas a caluniar, sem direito de resposta. Assegurar o que está na Constituição é um passo óbvio, mas que demorou décadas para ser votado," diz a deputada Luciana Santos​ (PCdoB-PE). 

A tramitação da matéria não foi fácil. A luta para aprovar o direito de resposta vem desde 1967, quando houve a revogação da Lei de Imprensa deixando uma lacuna a ser preenchida. “Hoje há um vazio jurídico. Apesar de a Constituição de 88 dedicar cinco capítulos ao sistema de comunicação no país, não foi regulamentado o direito de resposta. Isso impede que o cidadão consiga se defender dos erros cometidos por setores da imprensa.”

Vice-líder do governo na Casa, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) considerou uma vitória significativa na batalha da comunicação. "Finalmente a Câmara votou um projeto de interesse nacional. Com a aprovação do direito de resposta, será o fim dos abusos da mídia."

O deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) tem opinião semelhante. "O respeito à verdade dos fatos, o combate às manipulações inescrupulosas e a garantia de punição no caso da distorção dos fatos são instrumentos importantes para assegurar a democracia. Ao contrário do que pensam alguns, isso garantirá uma informação com mais qualidade e imparcialidade."