A chegada do mês de outubro marca um passo importante na luta pelos direitos dos trabalhadores domésticos. A partir desta quinta-feira (1º), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a categoria, que era opcional, passa a ser obrigatório.

A exigência está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 72/13, conhecida como PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013 e regulamentada no último mês de junho. O texto ainda prevê benefícios como seguro de acidente, indenização em caso de demissão sem justa causa e, em alguns casos, salário-família.

No decorrer da longa tramitação no Congresso, a Bancada do PCdoB na Câmara batalhou para que os direitos da categoria fossem respeitados e implementados de forma plena no dia a dia dos trabalhadores.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), foi “inexplicável” a demora na regulamentação da matéria. “Depois de tanto tempo, esse direito foi finalmente conquistado. É um gesto de libertação, já que o trabalho doméstico tinha traços de escravidão.”

De acordo com estudo elaborado em 2013 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), realmente ainda há associação da categoria ao trabalho escravo e à ideia de que as atividades desenvolvidas no lar não são produtivas.

A presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), destacou a importância da luta. “É preciso valorizar um trabalho secular que toma conta de gerações. E que passaram muitos anos sendo explorados sem o mínimo de direitos.”

O governo federal deve lançar até o próximo mês o Super Simples Doméstico, que reunirá, em uma mesma guia, todas as contribuições que devem ser pagas aos trabalhadores. Para o empregador, a primeira providência será cadastrar o funcionário no sistema por meio do site eSocial. Os valores serão calculados automaticamente pelo site.

Na guia, serão recolhidos 8% para o INSS, 8% para o FGTS, 0,8% de seguro acidente, 3,2% como antecipação da multa de 40% para as demissões sem justa causa. O primeiro pagamento obrigatório do FGTS, referente a outubro, deverá ser feito em novembro.

Com informações do Portal Vermelho