O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, foi aprovado em comissão especial na Câmara. O texto segue em tramitação na Casa, com votação prevista em Plenário para o dia 30 de junho. A bancada do PCdoB luta contra a aprovação da proposta, e se mobiliza, junto aos movimentos sociais, para conscientizar os parlamentares e a própria sociedade sobre as consequências de sua aplicação.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) condenou o texto da PEC. “Eu vou me convencendo que há interesses nebulosos por trás dos que defendem a redução da idade penal. O déficit de vagas no sistema prisional serve aos interesses privatistas, não considera nem os direitos humanos, nem os direitos da juventude. A redução vai desagregar famílias que vão, inclusive, perder o poder aquisitivo, porque esses jovens ajudam a sustentar o núcleo familiar”.

O parlamentar enfatizou a necessidade de lutar contra o projeto. “A única saída é fazer mais pressão nos deputados, nos estados e no dia 30, quando da votação no plenário. É preciso fazer mobilização”, defendeu Orlando. E é justamente o que está previsto para a próxima semana, às vésperas da votação. Movimentos sociais de diversas regiões do Brasil organizam caravanas para realizar um grande ato em Brasília, no dia 30. Uma marcha sairá do Museu Nacional rumo ao Congresso.

Por decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a votação da PEC seria em caráter fechado, sem participação do público. Mas representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e de outros movimentos estudantis conseguiram um habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar a matéria.

Para o deputado Aliel Machado (PCdoB-PR), “temos condições de derrubar a PEC ou aprovar uma proposta de minha autoria, que aumenta a pena para jovens de 16 e 17 anos, assemelhando-se ao Código Penal, mas dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A redução da maioridade pena tem impactos que nos preocupam bastante”.

Os impactos referidos por Aliel também preocupam a líder da Bancada na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Há consequências legais decorrentes dessa decisão. Nos tribunais, pela inconstitucionalidade, e também pela repercussão em outras leis, como nas que envolvem direção de veículos, consumo de drogas legais e, até mesmo, exploração sexual de menores. Isso não atinge só os filhos da periferia, como muitos pensam, mas também os filhos da classe média”.

O embate também vem de quem enxerga as consequências da proposta com maior amplitude. Oito ex-ministros dos Direitos Humanos dos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma assinaram um documento contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171. A própria presidente posicionou-se contrária à redução. “Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que, nos casos mais graves impõem privação da liberdade. Essas medidas já estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, relatou Dilma Rousseff. 

O deputado Aliel Machado está confiante de que a proposta pode ser alterada durante a votação em plenário. Ele lembrou que o relatório aprovado na comissão foi mudado no mesmo dia. Antes, a redução da maioridade estava prevista para todos os jovens de 18 para 16 anos. No novo texto, ela é destinada aos que cometem crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro. Apesar da aparente restrição, a proposta atinge 80% dos delitos de menor gravidade praticados por menores de 18 anos, como o trabalho de “mula” e “aviãozinho” dentro do tráfico de drogas (41%) e roubo qualificado (39%).

“Além dos impactos, existem as questões jurídicas. Não se pode colocar o jovem para responder por uns crimes e outros não. Entendo que, independentemente de discussão de mérito, a proposta é inconstitucional, porque ela atinge uma cláusula pétrea que é a isonomia”, esclarece Aliel.