A parlamentar Jandira Feghali, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, apresentou no Plenário da Casa o Projeto de Lei (PL) 1721/2015, que tem como objetivo central corrigir uma grave falha em dispositivos do artigo 142 da Lei 13.097, que pode desestruturar a política do Sistema Público de Saúde (SUS), em vigor no país desde a década de 1980.

O artigo 142 havia modificado a Lei Orgânica da Saúde, possibilitando a abertura ao capital estrangeiro na oferta de serviços à saúde. “O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza o projeto de um SUS e consequentemente o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso”, afirma Jandira. De acordo com a parlamentar comunista, “com a possibilidade do capital estrangeiro ou empresas estrangeiras possuírem hospitais e clínicas – inclusive filantrópicas, podendo atuar de forma complementar no SUS – ocorrerá uma apropriação do fundo público brasileiro, representando mais um passo rumo à privatização e desmonte do SUS”.

A mudança passou a existir durante a tramitação da Medida Provisória 656, de 2014, no Congresso Nacional. A MP tratava de temas tributários e tinha 56 artigos (sem divisão em capítulos). Entretanto, quando foi convertida em lei, passou a ter 169 artigos, que precisaram ser distribuídos em 32 capítulos, já que tratavam de diversos objetos estranhos à proposição original, como foi o caso do capital estrangeiro na saúde, das centrais hidrelétricas, do transporte aéreo e outros. Atualmente, a Constituição Federal veda “a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei” (art. 199, § 3º).