Congresso não pode legislar para a exceção, diz Jandira
O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil para 16 anos avança com celeridade na Câmara. Audiências públicas e reuniões semanais para ajuste no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata do assunto, demonstram o “compromisso” de parcela dos deputados com o encarceramento de jovens infratores. A Bancada do PCdoB na Câmara é contra a medida por entender que o assunto deve ser combatido com investimento pesado em educação.
Dados oficiais, sistematizados pelo Ministério da Justiça, apontam que a criminalidade entre jovens representa menos de 1%. O índice cai ainda pela metade se for considerado apenas homicídios e tentativas de homicídios.
“Este Congresso não pode legislar para a exceção. Nós queremos garantir que legislemos para a maioria, para as regras gerais. Há punição, sim, abaixo de 18 anos. É um erro dizer que não há. Vai desde medidas socioeducativas, que dão uma reincidência apenas de 20%, enquanto o sistema carcerário dá uma reincidência de 70% de criminosos. Se precisamos ajustar algo, que ajustemos o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Precisamos de mais escolas e menos cadeia para os jovens. Não podemos permitir este apagão do futuro”, afirma a deputada Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB na Câmara.
Contra o avanço da PEC 171 na Câmara, na última semana, o vice-líder da bancada comunista, deputado Rubens Pereira Jr (MA), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pois “nenhum parlamentar é obrigado a votar uma matéria flagrantemente inconstitucional”.
A Suprema Corte já deu início ao debate sobre o mandado de segurança. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que já determinou que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), venha se manifestar sobre o pedido de Rubens Jr. O ministro do Supremo também pediu parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Qualquer proposta que reduza a maioridade penal é inconstitucional. Não se pode mudar cláusula pétrea. Não é razoável manipular para influenciar a opinião pública e violar a nossa Constituição e os direitos de crianças e jovens”, afirma Rubens Jr.
