A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23), o parecer da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei (PL) 1213/11, que considera estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência.

“O Estado sempre deve agir, inclusive na elaboração das leis, no sentido de proteger a vida e a dignidade de todos, sem acepções. E as pessoas com deficiência devem merecer atenção especial, em virtude de suas próprias particularidades e em observância ao princípio da equidade, mas sem que essa atenção especial passe a tolher a liberdade individual”, defende a relatora.

O colegiado aprovou ainda outras três relatorias da parlamentar. Jandira aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que prevê acordo de Previdência Social entre o governo federal e o governo da República da Coreia; o PL 6745/10, do Senado Federal, que “altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos; e o PL 2350/07, que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra hepatites A e B e realização de campanha educativa para a hepatite C.