Por 34 votos a 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Executivo pode criar e manter. O PCdoB se posicionou contra a matéria.

O vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr (MA) avalia que a aprovação da proposta sinaliza uma grave crise de poderes no país. “Nós, parlamentares, sempre reclamamos do ativismo do Judiciário, com o Supremo Tribunal Federal querendo legislar. Mas agora nós estamos querendo governar”, diz Rubens Jr.

Para o deputado maranhense, o Congresso tem diversos temas sobre os quais deveria legislar. “Só na Constituição de 88, há mais de 100 dispositivos sem regulamentação”, afirma, referindo-se, entre outros, à tributação de grandes fortunas. “Em vez disso, o Congresso quer definir quantos ministérios o Poder Executivo pode ter”.

O vice-líder do governo na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP) destaca que uma medida como essa causa insegurança jurídica e prejudica até o ambiente de negócios do país, porque traz incertezas sobre o nível de interferência entre os poderes.

Outros partidos também criticam o avanço da pauta da comissão. “Desafio qualquer parlamentar a dizer quais ministérios deveriam ser extintos para chegarmos a 20”, questiona o líder do P-Sol, Chico Alencar (RJ). Segundo ele, as sete secretarias com status de ministério, como a Secretaria de Mulheres e a de Direitos Humanos, consomem apenas 1,5% do Orçamento da União.