No carioca São Januário, lotado de trabalhadores, o então presidente Getúlio Vargas discursava emocionado pela criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Bradava ele ao microfone em maio de 1943, “o brasileiro possui hoje seu código de direitos, sua carta de emancipação econômica”. Gritos e urros tomaram o estádio naquele dia. Nem imaginariam que teriam seus direitos trabalhistas ameaçados 72 anos depois.

Desde aquela época, os trabalhadores estão protegidos pelos mais de 900 artigos da CLT, mas um duro golpe fora desferido contra esses direitos com a recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 4330/04 na Câmara dos Deputados.

A proposta fere de morte os pilares que sustentam os direitos trabalhistas ao autorizar a terceirização para todas as atividades de uma empresa, nublando a diferenciação entre as atividades meio e fim. E pior, não atende à urgente regulamentação dos atuais 12 milhões de trabalhadores terceirizados – o que corresponde a 25% de nossa mão de obra – e que atuam precarizados.

No Brasil, a terceirização tem sido recorrentemente usada como estratégia das empresas na busca pela minimização dos custos com mão de obra, em vez de aplicar nos investimentos e nas inovações tecnológicas, sob o argumento de especialização e de racionalização.

Sobre o aspecto do não acesso aos direitos de qualquer terceirizado, o PL 4330 não atenta para a isonomia salarial nem aborda a participação na lucratividade da empresa, isolando os empregados dos proveitos oriundos de sua força de trabalho.

O projeto também caminha no sentido da “Pejotização”, estabelecendo que as empresas possam contratar profissionais liberais como pessoa jurídica (PJ), também restringindo o acesso deles aos direitos celetistas.

Ele permite ainda a quarteirização, com a possibilidade de subcontratações, que torna ainda mais difícil o controle, a fiscalização da terceirização e o exercício das garantias aos trabalhadores pelo Ministério do Trabalho.

Ainda há impactos em casos de sinistro e na previdência social. No setor elétrico, por exemplo, 3/4 dos acidentes envolvem esses trabalhadores. Na Petrobras, de 2005 para 2012, o número de trabalhadores terceirizados cresceu 2,3 vezes e o número de acidentes de trabalho explodiu: aumentou 12,9 vezes.

O último front de resistência à aprovação do projeto será por meio de destaques às emendas de Plenário. A Bancada do PCdoB lutará até o fim para barrar o avanço dessa proposta. A certeza é que a sociedade e as centrais sindicais não devem ceder no debate e na ocupação das ruas, impedindo esse rasgo em 33 milhões de carteiras assinadas. Pode soar como modernidade para alguns, mas para mim, a mais severa e profunda injustiça.