A noite desta quarta-feira (8) marcou uma derrota aos direitos dos trabalhadores. Por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções, o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4330/04, que “regulamenta” a terceirização. Travestido de modernização das relações de trabalho, o projeto, para a Bancada do PCdoB, rasga os direitos adquiridos em 1943, com a instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); em 1988, com a promulgação da Constituição Federal; e ainda fere convenções internacionais de que o Brasil é signatário, como a 198, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugere maior proteção à relação de emprego, por exemplo. Na próxima semana, o tema volta à pauta da Casa para votação de destaques que ainda podem permitir alterações no texto. Leia também: Protesto contra terceirização gera tumulto na Câmara

Para a líder da bancada comunista, deputada Jandira Feghali (RJ), “oposição e presidência da Câmara patrocinaram um dia de luto para os trabalhadores”. “Nós somos contrários ao conteúdo deste projeto, que desregula o mundo do trabalho. Esse projeto é uma violência aos direitos trabalhistas. A lei é a garantia maior dos direitos dos trabalhadores, por isso este projeto é um desserviço”, afirma.

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em parceria com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) aponta que, em média, um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 25% menos que um empregado direto. “A aprovação desse projeto é um retrocesso aos direitos conquistados pelo trabalhador a duras penas ao longo da história”, reforça o deputado Aliel Machado (PCdoB-PR).

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), vai além. Segundo ele, quando se avalia as condições do ambiente de trabalho, o terceirizado lidera o ranking das doenças ocupacionais, dos acidentes de trabalho e até de óbitos. O dirigente sindical reforça ainda que caso o PL 4330 vire lei, vai induzir as empresas a não formalizarem suas contratações.

“O interesse do capital é acumular mais lucro. Se eu [empresário] tenho um custo de mão de obra terceirizada, onde eu pago menos do que para um efetivo, eu vou fazer a opção de um contrato que vai me dar mais vantagens. Vou olhar apenas para os meus interesses, que, no caso do empresariado, é o máximo lucro. Então, não vou precisar ter contrato de trabalho que garanta 13º, licença-maternidade, férias, depósito do FGTS. Aquela cesta-básica de direitos, alcançada na Constituição de 1988 e na CLT será jogada no lixo”, explica Araújo.

O PL 4330/04 permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa ou instituição pública. Com isso, o projeto passa por cima da decisão Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vedou a utilização da mão-de-obra terceirizada para as atividades-fim.

“Rasgou-se todos os direitos dos trabalhadores conquistados no século XX. A CLT, apesar de suas imperfeições, regulamentou o trabalho no país. Não estamos protegendo os terceirizados com este projeto, mas fadando os terceirizados do futuro à completa desproteção”, diz Alice Portugal (PCdoB-BA).

Na próxima semana, os parlamentares deverão votar os destaques, que ainda permitirão modificações na proposta. Na tentativa de reduzir os danos causados pelo PL 4330/04, a Bancada do PCdoB apresentou 14 emendas, um substitutivo global – que altera todo o projeto – além de um “emendão” – texto composto por diversos itens a ser modificados. Das 14 emendas propostas, apenas uma foi acatada pelo relator. A de número 11, que modifica o artigo 15 do PL 4330, impondo a fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da contratada, durante o período da contratação.

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