A Comissão Especial destinada ao estudo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi instalada nesta quarta-feira (8). O início dos debates sobre o teor da matéria será dia 15 de abril. O texto teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em meio a discussões e protestos de movimentos sociais e parlamentares do campo progressista.

“Não se pode mudar cláusula pétrea. Não é razoável manipular para influenciar a opinião pública e violar a nossa Constituição e os direitos de crianças e jovens. Espero que no debate de mérito, a sociedade se mobilize e nós possamos impedir que esse projeto avance”, afirma o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Além da instalação do colegiado, composto por 26 titulares e 26 suplentes, foram eleitos presidente e vice. A comissão será presidida pelo deputado André Moura (PSC-SE) e contará com o deputado Efraim Filho (DEM-PB), na primeira vice-presidência, com a deputada Margarida Salomão (PT-MG), na segunda vice e com Bruno Covas (PSDB-SP), que ocupará a terceira vice-presidência.

Agora, o grupo terá até 40 sessões para apresentar um relatório sobre a PEC 171. Para ser aprovada pela Câmara, a proposta precisa de pelo menos 308 deputados favoráveis à matéria no Plenário, em dois turnos.