Aprovação da PEC da Bengala foi um ‘casuísmo’
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 457/2005 que amplia de 70 para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria de ministros dos Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União e dos demais tribunais superiores foi aprovada na noite desta quarta-feira (04) por 318 votos a favor, 131 contra e 10 abstenções. Conhecida como PEC da Bengala, a emenda vai tirar da presidente Dilma Rousseff o direito de indicar cinco ministros do STF durante este segundo mandato. A emenda terá ainda que ser votada em segundo turno, para que a votação seja concluída.
Para a líder do PCdoB na Casa, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), aumentar em cinco anos a aposentadoria compulsória de magistrados imobiliza a carreira e impede a oxigenação jurisprudencial dos tribunais. “Foi um absurdo o que aconteceu aqui. Nós interrompemos a possibilidade de ascensão em carreira, da oxigenação e renovação do Sistema de Justiça. Em nome de um objeto político, de confronto, da possibilidade da presidenta Dilma nomear ministros, se causou uma enorme mudança estrutural do sistema de justiça, no serviço público brasileiro”.
A Bancada do PCdoB na Câmara foi contra a "PEC da Bengala”. A deputada Jandira Feghali afirma que é preciso rediscutir o tema, trazer à pauta a PEC 342/2009, do ex-deputado e atual governador do Maranhão, Flávio Dino, que propõe mandatos de 11 anos aos ministros do STF, sem renovação. “E aí a idade deixa de ser o critério e passa a ser o tamanho do mandato. Independentemente da idade que ele tenha tido em determinado período, mesmo que ultrapasse os 70 ou os 75 anos, mas nós precisamos debater isso com calma, porque isso asfixia a carreira jurídica, asfixia o sistema de Justiça”.
Crítica também feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). De acordo com as entidades, a PEC é contrária à “lógica republicana e representa um obstáculo à modernização no ambiente do Judiciário”.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a mudança na aposentadoria pode congelar as decisões dos tribunais superiores por muito tempo, comprometendo a evolução da interpretação das leis. “Não devemos nos deixar levar por visões imediatistas que almejam claramente interferir na composição do STF pelos próximos anos. Isso deve valer para os novos que entram: não só a questão da vitaliciedade, como determinar o tempo de mandato”, afirmou a deputada.
O texto ainda terá que ser votado em segundo turno. Caso aprovado, a PEC da Câmara precisaria de uma nova votação em dois turnos pelo Senado para entrar em vigor.
