A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (5), o texto-base da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06), antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta foi aprovada com 188 votos a favor e 174 contrários. Houve também seis abstenções. A matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), sinalizou o avanço no campo dos direitos humanos, da inclusão social e de acessibilidade. “Reconhecer direitos é proteger, garantir a vida e combater a exclusão. A Casa avança, neste sentido, avança muito junto das demandas sociais ao propor um marco social às pessoas com deficiência”, pontua.

A lei estabelece não somente diretrizes sobre as classificações para portadores de deficiência, como estabelece sanções penais e criminais a atos de preconceito e discriminação. Segundo a proposta, é dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade. O projeto também prevê uma espécie de “auxílio-inclusão” para pessoas com deficiência e a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses.

Pelo projeto, o Estado é obrigado a garantir políticas públicas de inclusão social por meio do “Programa Nacional de Acessibilidade”. A lei também determina a criação de varas especializadas para atendimento à pessoa com deficiência. Entre as sanções criminais, a norma prevê, por exemplo, pena de um a três anos de prisão a atos de discriminação em estabelecimentos públicos como cinemas, clubes, hotéis, pensões, pousadas, albergues. Além disso, o projeto também prevê pena de dois a cinco anos de prisão em casos de pessoas que dificultarem a inscrição ou acesso de alguém, sem justa causa, a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

*Informações da assessoria da parlamentar