Após um ano e quatro meses de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil aprovou na quarta-feira (10) o relatório final com recomendações aos três poderes para implementar ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente.

Entre as principais propostas apresentadas pela CPI, está a revogação de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) sobre trabalho doméstico. "Existe um artigo no ECA que possibilita o trabalho doméstico, desde que seja autorizado, e a gente está retirando essa autorização”, explica a relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

O documento recomenda ao Poder Executivo a criação de um cadastro de empregadores que utilizam mão de obra infantil e trabalho ilegal de adolescentes. O cadastro seria criado nos mesmos termos da lista de empregadores que têm trabalho escravo. “Será uma lista suja do trabalho infantil”, comenta a parlamentar.

Luciana Santos lembrou ainda que, em termos proporcionais, a maior incidência de trabalho infantil é na agricultura familiar, mas em números absolutos é em serviços urbanos e trabalho doméstico e que esse setor demanda mais fiscalização e esforços conjuntos para que seja suprimido.

Tramitação em 2015
As propostas deverão começar a tramitar em 2015. Apesar do arquivamento neste fim de mandato, na próxima legislatura, os parlamentares se comprometeram a reapresentar as propostas.

O relatório ainda sugere a criação de canais de denúncia sobre o trabalho doméstico no âmbito do Ministério do Trabalho. As denúncias seriam posteriormente encaminhadas aos conselhos tutelares dos municípios ou ao Ministério Público Estadual.

Da Redação, com informações da Agência Câmara