A votação do relatório final da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) das Farmácias (MP 653/14) foi adiada para a próxima terça (25). A MP foi publicada após sanção da Lei 13.021/2014, que estabelece novas regras para o funcionamento das farmácias – entre elas, a exigência de um profissional da área durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

Com a Medida Provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) adotarão as regras da Lei 5.991/73, que permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro", inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento.

A dispensa, no entanto, tem gerado debates entre os profissionais do ramo, defensores da flexibilização para pequenas cidades e parlamentares. Para a coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o técnico não substitui o profissional de nível superior que lida com medicamentos. “Não é porque a farmácia é pequena que a droga vai mudar de natureza”, alerta. “Após 20 anos de discussão, aprovamos a Lei 13.021/14. Essa MP é absolutamente desnecessária. Seja micro ou gigante, não há uma clínica sem médico e sem fiscalização do CRM. Da mesma forma, não deve haver farmácia sem farmacêutico e sem fiscalização do CRF”, completa.

Para a deputada, a essência da nova lei aprovada no Congresso é garantir aos usuários das farmácias os serviços do farmacêutico, que passa por cinco anos de formação profissional superior em farmacologia e uso racional de medicamentos.

De acordo com a parlamentar, o cenário ideal seria que profissionais da área tivessem incentivo para abrir e gerenciar pessoalmente as pequenas e microempresas de farmácia.

“Nós não temos nada contra a microempresa, ao contrário. Queremos linhas de financiamento para que o farmacêutico abra sua farmácia em locais remotos, e a farmácia venha, no futuro, a ser do farmacêutico. Acabaríamos com essa dubiedade entre comércio e saúde”, diz.

De Brasília, Christiane Peres