A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário. O projeto foi apresentado após a coleta de 65 mil assinaturas da campanha “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, organizado pelo Instituto Doméstica Legal.

A proposta agora segue para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. O texto havia sido aprovado em 15 de julho, e a redação final foi aprovada por volta da meia-noite de terça-feira.

De acordo com o estudo O Emprego Doméstico no Brasil, elaborado em 2013 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), nas regiões Sudeste e Sul, estavam os menores percentuais de mensalistas sem carteira assinada, registrados em 2011: 37,5% e 32,3%, respectivamente. Nessas regiões, porém, também estavam os maiores percentuais de diaristas: 31,9% no Sudeste e 40%, no Sul.

A deputada Jô Moraes (MG), coordenadora da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados, critica a demora de outra proposta importante para a categoria: a regulamentação da PEC das Domésticas (PLP 302/2013). O projeto aguarda retorno do Senado Federal. “É inexplicável a demora na regulamentação da matéria. “É um gesto de libertação, já que o trabalho doméstico tinha traços de escravidão”, disse.

De Brasília, Tatiana Alves