No Dia do Servidor, entidades cobram fim da contribuição previdenciária de inativos
Na data em que se comemora o Dia do Servidor (28), integrantes do Movimento Unificado dos Idosos, dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Públicos e do INSS – que conta com mais de 700 entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal – voltaram à Câmara dos Deputados para reivindicar o avanço de pautas importantes para os servidores inativos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06.
A PEC acaba com a contribuição previdenciária imposta aos servidores inativos em 2003 pela Reforma da Previdência, que instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassassem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.390,24.
Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a pressão das entidades pode contribuir para a votação da matéria esta semana. “A PEC 555 já está pronta e aprovada pelo Colégio de Líderes há mais de dois meses. Não acredito que essa legislatura acabe sem que essa proposta seja aprovada. Há um consenso em torno da sua aprovação e precisamos colocar um fim nessa contribuição abusiva”, afirma.
O texto da PEC já foi analisado por comissão especial, que aprovou parecer que estabelece a redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento. Na prática, ao atingir 61 anos, o servidor pagaria 80% da contribuição, e, a redução de 20% a cada ano, se daria até se chegar à isenção completa aos 65 anos.
A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança.
Para João Paulo Ribeiro, secretário de Serviço Público da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), a votação da matéria é a correção de “uma injustiça”. “A PEC 555 corrige uma das piores coisas que aconteceu com os servidores públicos. Ninguém é taxado quando é aposentado, porque já contribuiu durante todo o seu período ativo. E o servidor público ser taxado após sua aposentadoria é uma grande injustiça”, diz.
Além do fim da contribuição previdenciária, o movimento Una-se pede a aprovação da PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez; da PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros; e a quebra do veto sobre a licença classista – para que os trabalhadores do serviço público federal possam ser liberados para defender os trabalhadores.
De Brasília, Christiane Peres
