Na próxima semana, uma luta de oito anos dos servidores inativos pode avançar no Congresso. Trata-se da possível votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores inativos. A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassassem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.390,24.

A proposta está entre as prioridades estabelecidas pelo presidente da Câmara para as votações do dia 28. Com a pauta trancada pelo projeto que atualiza a legislação sobre pesquisa e exploração ao patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados (PL 7735/14), não é possível votar outros projetos de lei – exceto aqueles de autoria do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Diante disso, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), decidiu incluir na pauta pós-eleições diversas PECs, como esta que beneficiará milhões de aposentados.

A Bancada do PCdoB na Câmara apoia o fim da contribuição. Para a líder da legenda na Casa, deputada Jandira Feghali (RJ), a cobrança é uma bitributação. “O servidor, quando em atividade, pagou contribuição para hoje ter direito ao benefício que recebe. É injusto continuar pagando e precisa ser revisto”, destaca a parlamentar.

Para o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) é preciso sensibilidade para tirar essa carga tributária de quem já contribuiu. “É nessa idade que temos mais necessidade de remédio, de ajuda da família e vem o governo, sem nenhuma justificativa, porque não existe em parte alguma do mundo desconto da Previdência dos aposentados. Então precisamos tirar esse peso das costas deles”, diz.

O texto já foi analisado por comissão especial, que aprovou parecer que estabelece redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento. Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor pagaria 80% da contribuição. A redução, de 20% a cada ano, se daria até se chegar à isenção completa aos 65 anos.

A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. A matéria, no entanto, não é consensual. Seus opositores enfatizam o impacto da isenção sobre os cofres da Previdência e alegam que a medida não favorece a distribuição de renda, uma vez que a contribuição serviria para financiar as aposentadorias de menores valores.

Em maio, as deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA) e Jô Moraes (PCdoB-MG), além do deputado Chico Lopes participaram de um ato no Auditório Nereu Ramos em defesa da aprovação da matéria. Para elas, é hora de se rever “essa injustiça com aqueles já contribuíram”. 

Além da PEC 555/2006, estão entre as prioridades a PEC 358/2013, que trata do orçamento impositivo das emendas parlamentares; a PEC 170/2012, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez; a PEC 426/2014, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a PEC 339/2009, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros; o PL 4246/2012, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e o PL 4434/2008, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.

De Brasília, Christiane Peres