Garantir o compromisso do Estado com justiça social e promoção de políticas públicas para o fortalecimento da cidadania e a redução das desigualdades sociais, raciais, e de gênero é uma das preocupações do PCdoB na construção do Orçamento de 2025. Para isso, a parlamentares da legenda apresentaram uma emenda aditiva ao PLP 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) e que deve ser discutido nesta segunda-feira (4) na Câmara.

O art. 3º do PLP apresenta um rol de projetos e ações estruturantes, de interesse nacional e regional, que ditarão as prioridades da atuação parlamentar para emendas coletivas. Nesse sentido, o PCdoB julgou necessário deixar explícito no texto a inclusão dos incisos que tratam de “Direitos Humanos e Cidadania”, “Promoção da Igualdade Étnico-Racial”, “Direitos das Mulheres”, e “Cultura”.

“A inclusão de “Direitos Humanos e Cidadania” como prioridade nas emendas parlamentares é essencial para apoiar iniciativas voltadas à inclusão social e à proteção dos direitos humanos, garantindo que todos os brasileiros tenham acesso a oportunidades, segurança e dignidade, conforme estabelecido na Constituição Federal e em tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Já a promoção da igualdade étnico-racial responde à necessidade de enfrentamento das desigualdades raciais, reconhecendo a histórica marginalização de populações negras, indígenas e outras etnias. A inclusão dos direitos das mulheres como prioridade busca enfrentar as desigualdades de gênero e garantir condições de igualdade entre homens e mulheres”, explicou a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024 estabelece novas regras para a apresentação e execução de emendas parlamentares à LOA, garantindo o aprimoramento da gestão dos recursos públicos e a maior transparência no processo de destinação de recursos.