Esta semana, o debate sobre a proposta que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 tomou conta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara. Após uma sessão tumultuada na terça-feira (10), com forte obstrução de parlamentares contrários à proposta, a análise do texto foi adiada por falta de voto da base bolsonarista para incluir o projeto na pauta desta quarta-feira (11). Com isso, a proposta deve voltar à pauta da comissão apenas em outubro, após as eleições municipais.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) foi taxativo ao criticar o texto.

“Não confundam liberdade de opinião e liberdade de manifestação com preparativos para golpe. Aquilo [que aconteceu no dia 8 de janeiro] era preparativo para golpe. Era uma pressão sobre as Forças Armadas para fortalecer o discurso do Bolsonaro”, disse Renildo no colegiado. “Não tem uma semana que vocês não cheguem no Plenário com um projeto aumentando as penas do Brasil. Dizem que pena maior inibe o crime, que a impunidade estimula o crime, mas agora vocês trazem a impunidade para ser votada! Eu sou a favor de que os que organizaram, os que patrocinaram, os que financiaram [os atos antidemocráticos] sejam punidos exemplarmente”, completou o parlamentar.

Ao todo, 1.644 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por envolvimento com os ataques que depredaram prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, em uma tentativa de desestabilizar a ordem democrática e questionar o resultado das eleições de 2022.

O STF já condenou 227 pessoas pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Apesar disso, a proposta em votação na CCJ, além de perdoar condenações por envolvimento com o 8 de janeiro, modifica regras para julgamentos de pessoas comuns em casos que envolvem autoridades com foro privilegiado e os critérios para enquadrar pessoas no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, estabelecendo que é preciso haver violência contra pessoa. O projeto prevê, ainda, que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão ser baseadas nos chamados crimes multitudinários − aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta.

Essa tese tem sido aplicada pelo STF na condenação de réus pelos atos golpistas.

Para o deputado Renildo Calheiros, ao defender a proposta, os aliados de Bolsonaro banalizam o debate sobre a anistia.

“Há um debate muito precário sobre a anistia política. Anistia é uma bandeira muito séria e que precisa ser encarada com responsabilidade. O Brasil é um país que já estabeleceu várias anistias. Não é só a de 1979. Mas as anistias surgem como uma maneira de pacificar a nação, para que o país dê um passo adiante, deixando algumas questões no passado. Elas são negociadas pela sociedade e pelo seu instrumento de decisão que é o Congresso Nacional. O processo de anistia não é a vitória de um grupo sobre outro, porque isso não é pacificação de nada. Não é apenas uma bandeira de agitação para alguém falar para a sua própria bolha. Isso é desconhecer o processo histórico não apenas do Brasil, mas de outras partes do mundo”, afirmou Renildo Calheiros.

Além da votação na CCJ, para virar lei, a proposta de anistia precisará ser chancelada pelo Plenário da Câmara e depois seguir para análise do Senado. Se aprovada nas duas Casas, também precisará ser sancionada pelo presidente da República, que pode vetar trechos ou a íntegra do texto. Em caso de veto, a palavra final cabe ao Plenário do Congresso Nacional.