A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 377/2014, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que permite aos representantes comerciais optar pelo Supersimples – regime especial de arrecadação de tributos destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.

O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Segundo Assis Melo, os serviços de representação comercial “são de grande importância para o bom funcionamento do mercado econômico, cujos resultados poderiam mostrar-se ainda mais positivos se tivessem reduzidos os seus custos tributários e burocráticos”.

O deputado acredita que a perspectiva de crescimento estável e contínuo da economia brasileira nos próximos anos permite a inclusão de novas categorias no regime sem prejudicar a arrecadação. “Esse novo passo na implantação do Supersimples também contribui para reduzir a informalidade, gerar empregos, desburocratizar e reduzir custos administrativos, além de distribuir a carga tributária de maneira mais justa”, completa.

O projeto foi apensado ao PLP 399/08, que inclui no regime as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia. As propostas serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida serão votadas pelo Plenário.

Em junho, a Câmara aprovou o PLC 221/2012, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples). Dessa forma, profissionais liberais de 140 segmentos poderão se beneficiar da arrecadação diferenciada, além do setor de produção e comercialização de refrigerantes. O único critério para aderir ao Supersimples será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano. A matéria foi aprovada no Senado no dia 16 de julho e aguarda sanção presidencial.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Christiane Peres, com informações da Agência Câmara