O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sete votos a três, que os estados continuarão com o mesmo número de cadeiras que têm hoje na Câmara dos Deputados. O STF considerou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tinha competência para refazer o cálculo das bancadas porque a Constituição determina que só uma lei complementar, votada pelo Congresso, poderia alterar a composição atual.

Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), a decisão do Supremo fortalece a representatividade popular no Parlamento. “A decisão do Supremo caminha no sentido de respeitar a decisão tomada pelo Parlamento em 2013, quando aprovou projeto de resolução que suspendia os efeitos da redefinição de bancadas. Caso fosse mantida a decisão do TSE, a representatividade popular seria diminuída e, certamente, o povo, seria o mais prejudicado neste processo", afirmou.

A decisão, no entanto, foi provisória. Na próxima semana, o tribunal ainda vai regulamentar como ficarão as próximas eleições, já que o pleito de outubro será afetado pela decisão.

A Constituição determina que o número de parlamentares de cada estado seja proporcional ao número de habitantes. Esse cálculo deve ser feito antes de cada eleição, de acordo com levantamento populacional realizado pelo IBGE. Como o Congresso não determinou o número de cada bancada na Lei Complementar 78/1993, que regulamentou o assunto, o TSE refez esse cálculo por meio de uma resolução. Assim, cinco estados ganhariam cadeiras (AM, CE, MG, SC e PA) e oito perderiam (AL, ES, PE, PR, RJ, RS, PB e PI).

A decisão gerou críticas entre os congressistas, que, aprovaram sete meses depois Projeto de Decreto Legislativo (PDL) anulando a decisão da Justiça Eleitoral. No dia 27 de maio, os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar resolução de 2013 da própria Corte – ignorando o PDL. Para o ministro Dias Toffoli apenas uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou um Projeto de Lei Complementar poderia ter derrubado a decisão anterior da Corte eleitoral.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Christiane Peres, com informações da Agência Câmara