Após dois meses de sua sanção, o Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma “Constituição” para o uso da rede no Brasil, entrou em vigor esta semana (23). A partir de agora, as regras que estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas terão de ser cumpridas.

Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), o Brasil deu um “enorme passo no mundo da comunicação e da internet”. “As lutas travadas por nós, no Congresso, para que a democratização no acesso, a liberdade de expressão e a privacidade fossem garantias essenciais ao cidadão valeram a pena. Agora é hora de as empresas se adequarem às normas e garantirem aos usuários os direitos regulamentados pelo Marco Civil", destacou a parlamentar que também esteve à frente das articulações para aprovação da matéria na Câmara.

Um dos pontos mais polêmicos à época era o princípio da neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados não poderiam tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada fosse maior. Após longas discussões – e a contragosto das teles –, o princípio foi mantido. Dessa forma, as empresas não podem oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mails ou para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. A venda de velocidades diferentes de acesso, no entanto, continua valendo.

“Finalmente começou a valer oficialmente as regras do Marco Civil da Internet. Agora, mesmo com a pressão das empresas de telefonia, a neutralidade está garantida e as teles proibidas de diferenciar conteúdos para transformar a rede numa espécie de TV a cabo. Essa liberdade na rede é fundamental para que possamos exercer nossa cidadania, possibilitando o mesmo tipo de acesso a todos e ampliando a participação social”, comemorou o deputado Gustavo Petta (SP).

Para a deputada Manuela D’Ávila (RS), membro da comissão especial que tramitou o Marco Civil da Internet à época, o pioneirismo o Brasil precisa ser comemorado. “Foi uma luta e tanto fazer com que o Marco Civil se tornasse realidade. Com ele, garantimos que nada mude em relação à internet. Nós a protegemos para que ela continue funcionando como vem funcionando, sem haja ameaças”, pontuou.

Outro direito garantido aos usuários é a privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobre as preferências e opções dos internautas.

A liberdade de expressão também esteve ameaçada durante as discussões no Congresso. Atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o Marco Civil, as empresas não poderão retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, em total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

O desafio por vir é fazer com que lei não fique só no papel. Segundo levantamento da ONG SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul têm delegacias especializadas em crimes na internet. Para reduzir o número de crimes na rede, especialistas apostam na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece como dever do Estado a promoção da educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Christiane Peres, com informações da Agência Brasil