O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (27), a Emenda Constitucional 79, que prevê a reintegração ao quadro federal de servidores, funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

Para o deputado Evandro Milhomen (AP) a emenda repõe direitos aos servidores dos ex-territórios que foram esquecidos com a transformação deles em estados. “Os servidores que estiveram o tempo todo servindo o governo federal, mas que nunca foram reconhecidos como servidores federais, poderão escolher se desejam ser incluídos nos quadros da União. Esse é um passo importante, pois além de dar mais dignidade a esses servidores, desonera a folha desses estados e municípios”, afirmou.

A Emenda 79 resulta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2011, aprovada pela Câmara em abril e pelo Senado no dia 20 de maio.

A incorporação aos quadros da União vale para os servidores e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

Com a promulgação da emenda, o governo tem 180 dias para publicar sua regulamentação.
A partir daí, o interessado terá mais 180 dias para fazer a opção de incorporar-se – ou não – aos quadros da União.

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Christiane Peres