A proposta de Lei 393/11 altera o artigo 20 do Código Civil (Lei 10.406/02) e permitem a divulgação de informações biográficas de pessoas públicas sem nenhum tipo de autorização prévia. Atualmente, o Código Civil prevê autorização para publicação. A proposta de Lei 395/11, da deputada Manuela D´Ávila(RS) está apensada no projeto do deputado Newton Lima (PT-SP), por serem idênticos.

Segundo a deputada Manuela D`Ávila, o projeto de Lei de Biografias acabará com o último vestígio de censura prévia na legislação brasileira. O direito de privacidade, intimidade, honra e imagem individual está garantido pela Constituição.

A parlamentar explica que os preceitos constitucionais relacionados à expressão do pensamento vêm sendo mal interpretados, o que acaba resultando frequentemente em censura prévia. "Em nenhum momento se questiona o direito do cidadão de pedir retratação pela divulgação de acontecimentos ou fatos falsos ou ofensivos. O que não se pode aceitar é que, com base no Código Civil, determinada informação seja considerada imprópria antes mesmo de se tornar pública. Quem julgar que esse direito foi desrespeitado poderá recorrer a Justiça ", defende a deputada Manuela D`Ávila.

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