A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 275/2001, que permite a aposentaria voluntária da mulher policial com 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que tenha, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária, deputada Alice Portugal (BA), comemorou a aprovação. “Estamos corrigindo uma injustiça, pois as mulheres policiais contavam com uma aposentadoria diferente. Essa proposta beneficiará quatro mil mulheres e não afetará o tecido previdenciário”, destacou a parlamentar. Ela ressaltou que com 26 anos de atraso, o Congresso restituiu  às policiais um direito que a Constituição concedeu em 1988 a toda mulher, "de se aposentar cinco anos antes do homem”.

A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.

A proposta foi aprovada por 343 votos, teve 13 contrários e duas abstenções. O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.

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Christiane Peres