Pela proposta, que acrescenta o artigo 12-A na Lei nº 12.598/2012, passa a ser permitido que os direitos de propriedade intelectual e industrial das Empresas Estratégicas de Defesa sirvam de garantias para o acesso aos financiamentos de programas, produtos, projetos e ações relativas a bens e serviços de defesa nacional.

Perpétua Almeida ressalva a importância do projeto, na medida em que as Empresas Estratégicas de Defesa (EED) necessitam de financiamento para garantirem a atualização necessária para assegurar competitividade internacional aos seus produtos.

“Mas, em razão das crises econômicas conjunturais e arrefecimento do mercado consumidor, essas indústrias de defesa ficaram distantes das exigências de garantias necessárias para o acesso a financiamento”, lembrou ela.

O relator João Ananias acatou emenda do deputado Guilherme Campos, adicionando a expressão “poderão servir de garantias” para que não haja o caráter obrigatório.

Segundo Ananias, a medida é acertada porque, de acordo com estudo feito pelo Departamento da Indústria de Defesa da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), em 2012, a indústria de alta tecnologia – na qual se enquadra a de defesa – foi responsável por apenas 6,7% do total de exportações brasileiras.

Esse mesmo estudo também indica que o setor de defesa, conforme demonstra experiências internacional e nacional, possui a capacidade de gerar tecnologias de ponta, cujos processos e conhecimentos induzem o desenvolvimento de outros setores de produção.

Entre os entraves que impedem o estabelecimento da indústria de defesa nacional, o estudo aponta justamente para as garantias exigidas para a obtenção de financiamento e o descompasso dos recursos previstos no orçamento público, para as aquisições na área de defesa.

“O projeto corrige esse problema, permitindo que os direitos de propriedade intelectual e industrial sejam utilizados como garantia para o acesso aos financiamentos de programas, produtos, projetos e ações relativos a bens e serviços de defesa nacional”, enfatizou Ananias.

O projeto, terminativo nas comissões, ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Angela Romito