Em manifesto lançado nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, a coalizão Reforma Tributária 3S – Saudável, Solidária e Sustentável considera “muito limitada” a lista dos produtos que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS) na proposta de regulamentação da Reforma Tributária.

A emenda constitucional transformou cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IS, que tem como finalidade desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Entre os alimentos, o movimento formado por diversas entidades classificou como crítico o IS sobretaxar apenas refrigerantes e águas gaseificadas adoçadas.

“Devido às limitações do Código Tributário, outras bebidas igualmente prejudiciais, como néctares de frutas e bebidas lácteas com alto teor de aditivos, ficariam de fora. Precisamos ampliar essa proposta para incluir uma variedade mais abrangente de produtos ultraprocessados”, diz um trecho do manifesto.

De acordo com a coalizão de entidades, 57 mil mortes prematuras são causadas todos os anos pelo consumo desses produtos.

“O Brasil é reconhecido internacionalmente por suas políticas inovadoras de segurança alimentar e nutricional, além de ter desenvolvido o conceito de alimentos ultraprocessados. Nesse sentido, o país deve seguir na vanguarda das políticas de segurança alimentar e nutricional, dando exemplo como a inclusão de diversos ultraprocessados no imposto”, diz o manifesto.

Outra crítica ao texto é que os agrotóxicos estejam fora da lista de produtos do IS. “Isso é uma violação direta ao direito à saúde e à preservação do meio ambiente. Em 2019, o Brasil deixou de arrecadar mais de R$ 1,7 bilhão em subsídios para a compra de agrotóxicos, segundo estimativa da Receita Federal”, diz.

Por outro lado, a coalização celebrou o IS alcançar a aquisição de veículos, aeronaves e embarcações, emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente.

“Também celebramos a incidência do imposto sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural, mas vemos como preocupante que a proposta trate apenas da primeira comercialização pela empresa extrativista”.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogiou a posição da coalizão, mas alertou para o pouco tempo nessa fase de regulamentação. “Essa fase da regulamentação é que decide a aplicação das diretrizes constitucionais. Então, é necessário que o Congresso assuma esse tipo de abordagem e incorpore a preocupação de vocês, que também é nossa, e que a gente consiga avançar agora na regulamentação sobre os ultraprocessados, os produtos nocivos à saúde”, defendeu a deputada.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara, deputado Nilto Tatto (PT-SP), avaliou também a correlação de forças dentro do parlamento. “As pesquisas demonstram, na própria sociedade, a preocupação com os malefícios do tabaco, do álcool e o debate do enfrentamento da crise climática. Mas isso não está se convertendo em força política para fazer a diferença dentro do parlamento, que é movido, na sua grande maioria, por interesses de corporações, e não por interesses da necessidade da comunidade, como a reforma tributária nos coloca como oportunidade”, disse.

Assinado por diversas entidades, o documento foi elaborado pela ACT-Promoção da Saúde; Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); Instituto Democracia e Sustentabilidade; Agrotóxico Mata; Gestos-Soropositividade, Comunicação e Gênero; Instituto Ethos; Ação da Cidadania; Inesc; Observatório das Economias da Sociobiodiversidade; ISPN (Instito Sociedade, População e Natureza; Instituto Socioambiental (ISA); Instituto Sou da Paz; e Oxfam Brasil.