O projeto de lei (PL 2370/2020), que trata da remuneração de direitos autorais nas plataformas digitais, deve ser votado em breve na Câmara dos Deputados. A autora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destaca que ainda há um ponto do texto a ser fechado, aquele que se refere aos contratos pré-existentes à lei.

“Não é possível que o contrato determine a lei. A lei é que tem de submeter os contratos. Mesmo em contratos assinados antes, não estamos exigindo a retroatividade. Queremos, entretanto, que todas as obras protegidas sejam remuneradas daqui para frente, mesmo que os contratos tenham sido assinados antes. A lei é que determina a regra. Por isso, não há acordo até agora em relação a esse ponto. E não há, portanto, previsão de votação", explicou a líder do PCdoB na Câmara.

Além de acerto de líderes, já há um consenso entre artistas e o setor audiovisual para que a matéria avance.

Na semana passada, houve jantar com artistas. Jandira comentou o resultado desse encontro da última quarta-feira (9), em Brasília, na residência oficial de Arthur Lira, presidente da Câmara. Representantes da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) também participaram da reunião. 

O grupo, liderado pela atriz e produtora Paula Lavigne do Movimento 342 Artes, trouxe à capital nomes como Xande de Pilares e Marisa Monte.

“A radiodifusão brasileira argumenta a sua diferença em relação às big techs, de ser produção nacional, de pagar imposto aqui, de ter obras da radiodifusão produzidas por eles no streaming. Então, nós resolvemos acolher essa preocupação e fazer uma proposta de diferenciação da radiodifusão brasileira com as big techs, principalmente no campo da transição, baseado na Constituição”, explicou Jandira.

Por exemplo, empresas estrangeiras como a Netflix, terão de pagar os direitos a partir da vigência da lei, enquanto as empresas brasileiras teriam um prazo de três anos para se enquadrar. Neste último caso, os contratos serão mantidos sem alteração por mais tempo.

“A lei do direito autoral de remuneração no ambiente digital é uma necessidade. É um reconhecimento, uma reparação dos absurdos que vem acontecendo até aqui, dos autores serem mal remunerados e os direitos conexos não serem pagos. Então nós temos feito um imenso esforço para chegar a um termo que dê para a gente aprovar no plenário da Câmara”, justificou.

De acordo com a autora, houve resistência das big techs, mas também houve resistência da radiodifusão, porque eles se sentem também atropelados pelas grandes plataformas de exibição de comunicação ao público e de exibição das obras, principalmente no audiovisual.

“Todo mundo vai pagar, e vai pagar como é devido. Só que a radiodifusão brasileira, as empresas de comunicação brasileira que têm streaming como Globoplay, Bandnews e SBT teriam um tempo de adaptação de um ano da lei mais dois anos para poder pagar”, afirmou.

“Esse é o nó: pagar os direitos conexos no audiovisual. E na questão da música o texto já está resolvido, que é pagamento imediatamente, a partir da lei”, completou.

O projeto prevê ainda a remuneração de conteúdo jornalístico pelas big techs. “O texto da remuneração jornalística já avançou e a publicidade também sairá do 2630 [PL das Fake News] a princípio para vir para essa lei também”, informou a parlamentar.