Contra o voto do PCdoB, o plenário aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Executivo, autarquias e fundações.

O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu a ampliação do debate sobre a matéria, que já está sendo tratada no âmbito da proposta de emenda à Constituição sobre reforma administrativa (PEC 32) em tramitação na Câmara dos Deputados.

Alice destacou que a medida provisória concede um excesso de autonomia ao governo, para modificação de cargos, possibilitando inclusive que funções de livre provimento substituam cargos da administração pública que são, na verdade, de natureza de carreira. "É, portanto, um prenúncio da desvalorização do concurso público, da natureza de carreira dos servidores", disse.

"A Constituição determina que cabe ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Medidas provisórias não servem para alterar a estrutura de cargos públicos", reforçou.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) argumentou que não é adequado fazer mudanças na estrutura administrativa por medida provisória. "O governo pede um verdadeiro cheque em branco para possibilitar a transferência, a modificação de funções, a movimentação de pessoal sem que haja um debate, em projeto de lei, como prevê a nossa Constituição. É uma tentativa de antecipar a reforma administrativa", apontou

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o país deveria fortalecer as carreiras de Estado no serviço público. "Nós precisamos ter mais transparência nas regras de designação daqueles que ocupam posições importantes para comandar o serviço público", observou.

Por decreto

Segundo o parecer do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), um decreto definirá requisitos mínimos para a ocupação dos cargos, critérios e procedimentos gerais a seguir.

O único destaque apresentado, sem sucesso, foi na tentativa de mudar o texto para retirar da proposta exatamente a autorização para que o Executivo faça transformações de quantidade e distribuição de cargos por meio de decreto.