Os deputados e senadores aprovaram nesta segunda-feira (19) projeto de lei (PLN 2/21), do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite, em 2021, a abertura de crédito extraordinário voltado à retomada de programas emergenciais para manutenção de empregos adotados no ano passado, como a redução de jornada e salário na iniciativa privada e apoio às micros e pequenas empresas.

A matéria entrou em votação em reunião do Congresso Nacional, que também analisou vetos presidenciais a vários projetos aprovados pelos parlamentares. A proposta foi aprovada primeiro pelos deputados e, em seguida, pelos senadores.

Segundo o Ministério da Economia, com a aprovação do PLN serão destinados nos próximos dias R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O substitutivo do relator, deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), também incorporou uma emenda que retira da meta de resultado primário da União os créditos extraordinários destinados ao SUS, desde que em rubricas específicas de combate à pandemia. Outra emenda incluída no texto permite a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

Ao encaminhar o voto favorável à proposta, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou as distorções contidas na peça orçamentária deste ano, que classificou como um "Orçamento injusto".

Ela avaliou, entretanto, que o acordo realizado para a aprovação do projeto "garante, sem dúvida, a possibilidade de uma série de ações relacionadas à saúde, ao enfrentamento da covid, óbvio, em meio a um Orçamento cheio de restrições e de contradições".

"Nós gostaríamos de ter outro tipo de Orçamento para o País, mas o PLN 2, sem dúvida, abre possibilidades de contemplar essas políticas", afirmou a deputada.

A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).

Vetos

Profut – O Congresso aprovou a derrubada do veto ao Projeto de Lei 1013/20, a fim de garantir a suspensão do pagamento de parcelas do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia de Covid-19. O Profut foi criado em 2015 para renegociar débitos dos clubes de futebol com o Fisco federal.

Segundo o trecho a ser reinserido na lei, os clubes de futebol devem garantir, durante a suspensão, o pagamento dos empregados que recebem até duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 6.433,57 por mês.

Receita previdenciária – Foi rejeitado ainda o veto a um item da Medida Provisória 441/08, que permite aos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrarem para a carreira de analista tributário da Receita Federal devido à incorporação do órgão em 2007.

Assinaturas eletrônicas – Os deputados mantiveram o veto a trechos da Medida Provisória 983/20, convertida na Lei 14.063/20, que atingiu aspectos técnicos sobre a regulamentação da emissão de assinaturas eletrônicas aceitas pelo poder público e aspectos práticos do uso dessas assinaturas. Foram 362 votos contra 17.

Banco Central – No projeto de lei de autonomia do Banco Central (PLP 19/19), o Congresso manteve os vetos e permitiu ao presidente e diretores do banco exercerem, paralelamente, outros cargos públicos ou privados. Com a manutenção do veto a outro dispositivo, o presidente e os diretores também poderão ter ações de instituições financeiras sob supervisão ou fiscalização do BC. O texto foi convertido na Lei Complementar 179/21.

Pacote anticrime – Os parlamentares rejeitaram ainda diversos vetos a pontos do pacote anticrime (PL 10372/18), convertido na Lei 13.964/19, como o que considera válida legalmente, em matéria de defesa, a gravação ou escuta realizada por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

Votaram a matéria apenas os senadores, pois os deputados já tinham votado pela derrubada do veto na última sessão do Congresso (17 de março).

Quanto aos procedimentos para coleta e tratamento de material de exame de DNA de condenados por crimes hediondos, dispositivo retomado na votação muda a lista de crimes nos quais esse material será coletado, como crime de genocídio e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Foi retomada também a pena de crime qualificado para o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido (fuzis, por exemplo).

Além disso, nos crimes de calúnia, injúria e difamação divulgados em redes sociais, a pena será o triplo.

Quanto à audiência com o juiz de garantias de pessoas presas provisoriamente ou em flagrante, os deputados rejeitaram veto e determinaram que ela seja realizada presencialmente, proibindo a videoconferência.