A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19, do Poder Executivo). Entre outros pontos, a proposta abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro.

O PCdoB e a oposição marcaram posição contra o novo marco regulatório do câmbio, que acabou sendo aprovado mesmo com a obstrução dos partidos oposicionistas. Na avaliação da Bancada comunista, o modelo proposto promove ampla e irrestrita liberdade para transferências de valores entre o país e o exterior, sem limites e praticamente sem regras. O Banco Central passaria a ser apenas um agente que detém as informações sobre essas transações, com diminuta capacidade de intervir para evitar um eventual desastre.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), a proposta vai levar à dolarização da economia brasileira, em situação semelhante à da Argentina.

"Nós achamos esse dispositivo muito prejudicial à Nação brasileira e à economia brasileira. Ele permite a abertura de contas em dólar no Brasil para residente e não residente. É o início da dolarização da nossa economia. Um fenômeno muito ruim, nocivo, que aconteceu na Argentina e que devemos evitar aqui", afirmou.

A proposta permite contas bancárias em moeda estrangeira no país, compensação privada de créditos (entre quem entra e quem sai), pagamentos em moeda estrangeira de obrigações no território nacional e a manutenção no exterior de moeda estrangeria relativa a exportações. Ou seja, abre espaço para que os exportadores acumulam os benefícios fiscais concedidos no Brasil, sem terem a obrigação de internalizar a renda de sua produção.

O projeto será enviado ao Senado.