Dois anos após a sanção da Lei Antiterrorismo (13.260/16), um debate que parecia ter sido superado volta à pauta da Câmara: a criminalização de movimentos sociais. Desta vez, a iniciativa vem no Projeto de Lei (PL) 9858/18, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que dispõe sobre a “atividade terrorista de movimentos sociais”.

De acordo com Marinho, “virou comum, no país, centenas de pessoas organizadas saírem às ruas para causar tumulto, bagunça e depredação, gerando terror à população”. Motivo pelo qual, segundo o parlamentar, a atividade deveria ser enquadrada na lei para “haver justiça no país”.

O novo texto considera como ato terrorista “ação individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, que ocasionarem em invasão de prédios públicos, de propriedade privada, urbana ou rural, bloqueio de vias públicas, impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações”. Para tais atos, a pena seria a mesma proposta na Lei 13.260, ou seja, de 12 a 30 anos de reclusão.
Para parlamentares comunistas, a proposta não corresponde à realidade brasileira e serve apenas para desconstruir o Estado democrático de direito e os direitos da sociedade se manifestar.

“Isso é uma tentativa de setores autoritários de modificarem uma legislação que não tem nada a ver com a realidade do Brasil. A preservação ao direito de manifestação para que a população possa ir às ruas e possa realizar suas atividades em defesa dos seus direitos, das suas ideias, da opção religiosa foi uma conquista não só da Constituição como de toda a legislação infraconstitucional. É um acinte tentar modificar este artigo da lei Antiterrorismo, que já não tinha nada a ver com a realidade do Brasil. Isso era uma exigência das organizações internacionais, capitaneada pelos EUA que enfrenta por sua ação agressiva nos países uma retaliação. Mas o Brasil vive outra situação. É inadmissível imaginar que vai haver esta modificação proposta”, disse a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

À época da discussão da Lei Antiterrorismo no Congresso, o PCdoB era uma das legendas que alertava para o perigo da criminalização de movimentos sociais. O embate foi duro, mas o trecho que tratava movimentos sociais como terroristas foi excluído do texto.

Para Jô Moraes, esta é uma medida de buscar votos a partir da desconstrução do Estado democrático de direito.
“Tenho certeza que há uma tendência autoritária no país reforçada por iniciativas do Temer e tenho certeza que alguns parlamentares querem usar o medo do povo para implementar políticas de perseguição aos movimentos sociais, como se isso fosse uma bandeira que lhe daria votos. Isso é uma tentativa de buscar votos desconstruindo o Estado democrático de direito e os direitos da sociedade se manifestar e temos de impedir que esse debate venha para a ordem do dia”, declarou.

A presidenta nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), reforçou a preocupação. Segundo ela, é inadmissível que o Parlamento retroceda na legislação. Luciana lembrou ainda que o país vive um cenário de perseguição de lideranças e uma legislação não pode respaldar tal ação.

“Tudo isso é consequência desse ambiente de ódio e intolerância. Mas ainda se tomam iniciativas legislativas que venham criminalizar os movimentos sociais onde nós vamos parar? São as lideranças dos movimentos sociais que têm sido as principais vítimas. Nesse último período foram 190 pessoas, líderes de movimentos sociais, que perderam suas vidas, imagina se você retrocede na legislação? É inadmissível”, disse a parlamentar.

O projeto de Marinho foi apresentado há uma semana e ainda aguarda distribuição pelas comissões permanentes da Casa para entrar efetivamente em discussão. No entanto, com o foco da pauta legislativa voltado para a segurança pública, o tema pode ganhar força.

Para Luciana Santos, o mais eficaz seria garantir uma política pública de segurança, a exemplo do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), apresentado ainda na gestão de Dilma Rousseff. No entanto, a parlamentar questiona a relatoria da proposta nas mãos do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). “Fraga é justamente o oposto do que se precisa. Ele defende práticas que são abomináveis do ponto de vista da segurança pública e que não enfrentam a violência, só a acentuam”, declarou.