Direito à negociação coletiva para servidores públicos é aprovado
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), por unanimidade, o parecer da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 3831/15, que estabelece as normas gerais da negociação coletiva para os servidores públicos brasileiros. A base do governo Temer tentou retirar a matéria da pauta e propôs acordo para adiar mais uma vez a votação, mas depois de intensa articulação da deputada Alice, relatora da matéria, o projeto foi apreciado pelos parlamentares.
“É a maior vitória estruturante para o serviço público, seus sindicatos, confederações e federações. As nossas lutas como servidores públicos sempre contaram com muita dificuldade para conseguirmos garantir uma negociação. No ano que vem, a Constituição Federal completará 30 anos e são quase 30 anos que os servidores estão a negociar junto ao Ministério do Planejamento sem uma pavimentação do terreno para esse processo de negociação. Além disso, estamos desrespeitando a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada há tempos pelo Brasil. Reconhecemos que há deficiências no projeto, mas ele pavimenta o caminho para a negociação coletiva dos servidores”, disse Alice, que defendeu a matéria na condição de relatora e líder dos servidores públicos.
Segundo Alice, o texto do autor do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB-MS), não foi alterado para permitir que a matéria tramitasse com celeridade na Câmara e que assuntos como greve, data-base, natureza negocial, prazo de validade dos acordos, entre outros, fossem tratados após a regulamentação.
O presidente da CTASP, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), parabenizou o relatório, destacando a trajetória da deputada como líder sindical na Bahia. “Tive o privilégio de conhecer Alice Portugal quando ela era dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Técnicos-administrativos da Universidade Federal da Bahia. E hoje é um momento muito importante para sua trajetória, por ser uma liderança política, que luta pelos trabalhadores brasileiros, com destaque aos servidores públicos”, disse.
Diversas entidades do funcionalismo público acompanharam a votação e comemoraram junto à deputada a aprovação da proposta. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, será enviado para a sanção presidencial.
