A base governista aprovou o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição e Justiça na noite desta quarta-feira (28), após intenso debate que durou mais de 10 horas. A vitória da proposta de reforma do Palácio do Planalto no colegiado contou com o voto de 16 senadores contra 9.

O placar agradou aliados do presidente por demonstrar a aparente normalidade institucional desejada por peemedebistas, tucanos e democratas na condução do Executivo. Sem alterações, o projeto original, já aprovado na Câmara dos Deputados, deve seguir ao Plenário do Senado.

Durante os debates na CCJ, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou que sob o manto da modernização para a geração de emprego há uma tentativa de extinguir direitos constitucionais. Leia a íntegra da proposta : Reforma Trabalhista.

“O texto iguala demissões coletivas às individuais e não faz nenhuma exigência para o empregador. Hoje é preciso um acordo com a categoria para minimizar problemas e impactos sociais. Essa lei equipara demissões individuais, múltiplas e coletivas. Aí eu pergunto: quantos postos novos de trabalho este item vai gerar?”, questionou.

Na prática, o PLC 38 permite ao empregador a sonegação de direitos trabalhistas com a rescisão do vínculo empregatício por acordo mútuo. O empresário pode obrigar o trabalhador a aceitar a rescisão por acordo mútuo, caso contrário formaliza sua dispensa sem pagar nada por isso. O trabalhador fica apenas com aviso prévio e multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que será de metade do que teria direito se fosse demitido sem justa causa.

Outros flagrantes desmontes das leis trabalhistas foram denunciados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da votação da CCJ do Senado. Para o Conselho Pleno da entidade, a reforma desrespeita os princípios constitucionais “do valor social do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, os quais serão flexibilizados em prejuízo das relações laborais com a aprovação da proposta de reforma que se pretende votar”.

A previsão ou valorização do chamado “trabalho intermitente”, que corresponde à prestação de serviços sem continuidade, mas com subordinação é outro ponto polêmico e alvo de críticas por congressistas contrários à matéria. Neste caso, há alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade desempenhado por patrão e empregado.

Isto representa, para a senadora Gleise Hoffmann (PT-PR), a efetiva precarização das relações de trabalho por se tratar de modalidade contratual com possibilidade mínima de regras específicas. Além disto, quebra o paradigma empregatício vigente, priorizando apenas uma demanda da classe empresarial. “Vocês podem fazer pirotecnia e dizer que é para ajustar a competitividade. Ao invés de consertar o problema (econômico) que temos nós vamos retirar o direito da maioria? Porque o trabalho intermitente é isso”, provocou.

De acordo com a senadora, atualmente, 71% da população “invisível para a classe dominante” recebe apenas dois salários mínimos. Além disto, a diferença de salário entre empregados diretos e terceirizados é de 27,1%, segundo estudo de 2011 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Quando as discussões na CCJ se encaminhavam para o fim, Temer enviou pedido de apoio apresentando como contrapartida o veto aos pontos polêmicos que resultaram em diversas emendas ao texto. O convencimento de senadores desgarrados da base palaciana para a aprovação da Reforma Trabalhista veio em carta lida no colegiado pelo líder do governo e relator da proposta, senador Romero Jucá.

“Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República", afirmou Temer no documento.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou voto em separado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), criticou a aprovação do PLC 38 sem emendas com a tentativa de coerção do Palácio para evitar o retorno do texto à Câmara. "Somos legisladores, não carimbadores", disparou. A CAS aprovou, na semana passada, o voto em separado (relatório alternativo) de Paim, rejeitando o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) por 10 votos contrários e 9 a favor.

A base do presidente ilegítimo se concentra agora na votação do relatório de Jucá, por não apresentar mudanças no projeto aprovado pela Câmara. Com isso, o texto pode seguir imediatamente para a sanção presidencial. Caso haja qualquer alteração, a Reforma Trabalhista volta para a Câmara.

Esse cenário pode, na avaliação dos parlamentares que apoiam o presidente, enfraquecer a imagem do governo diante das denúncias de corrupção passiva supostamente praticadas por Temer e apresentadas pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. Além desta, outras duas acusações devem bater à porta da Câmara até segunda-feira (3).

Houve ainda a tentativa de que a matéria fosse apreciada já na manhã de quinta-feira (29). A manobra liderada pelo presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), não foi levada a cabo por falta de quórum para aprovar a urgência na votação do PLC 38/2017. Ele afirmou que na sessão de terça ou quarta-feira da próxima semana a votação do requerimento de urgência ao projeto será feita.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o governo não tem aceitação na sociedade e quer sinalizar ao mercado a ideia de que mantém coesão na sua base no Congresso Nacional. “Vamos nos mobilizar junto a cada senador para impedir que essa reforma tenha voto suficiente para passar. O caminho é a resistência e a mobilização das ruas para evitar a aprovação. A única saída é a realização de eleições diretas para presidente”, apontou.   

O texto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descontruindo boa parte dos pilares jurídicos que protegem os trabalhadores brasileiros, foi bandeira do golpe impetrado pela direta e uma exigência do mercado para patrocinar a condução de Temer à Presidência da República em 2016.

Com a pressa de um governo em colapso para aprovar retrocessos e retirada de direitos, as centrais sindicais devem realizar uma greve geral nesta sexta-feira (30), voltada ao pedido de afastamento imediato de Temer da Presidência da República. Os trabalhadores vão paralisar em defesa das "Diretas Já" e contra as reformas trabalhista e previdenciária.

“Sem proteção ou mesmo onde buscar ajuda, nosso povo entrará em um ciclo de desalento e será condenado a um futuro de pobreza e fome. O movimento sindical é convocado para resistir e salvaguardar não só os direitos, mas também o sindicato como escudo de defesa contra a sanha do capital”, reforça Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Veja onde ocorrerão os atos aqui: Frente Brasil Popular.

A Reforma Trabalhista chega ao Plenário do Senado depois de passar por três comissões: a de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Duas delas (CAE e CCJ) aprovaram pareceres que recomendam a aprovação do texto que veio da Câmara dos Deputados e em uma, na CAS, foi vencedor o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), contrário à proposta defendida pelo governo.

Confira como votaram os senadores na CCJ do Senado:

À FAVOR

PMDB

Jader Barbalho (PA)

Marta Suplicy (SP)

Romero Jucá (RR)

Simone Tebet (MS)

Valdir Raupp (RO)

PSDB

Antonio Anastasia (MG)

José Serra (SP)

Paulo Bauer (SC)

Ricardo Ferraço (ES)

DEM

Maria do Carmo Alves (SE)

PSB

Roberto Rocha (MA)

PTB

Armando Monteiro (PE)

PP

Benedito de Lira (AL)

Wilder Morais (PP)

PRB

Eduardo Lopes (RJ)

PR

Cidinho Santos (MT)

CONTRA

PT

Fátima Bezerra (RN)

Gleisi Hoffmann (PR)

Jorge Viana (AC)

José Pimentel (CE)

Lindbergh Farias (RJ)

Paulo Paim (RS)

PMDB

Eduardo Braga (AM)

PSB

Antonio Carlos Valadares (SE)

Rede

Randolfe Rodrigues (AP)

ABSTENÇÃO

PSD

Lasier Martins (PSD-RS)

Com informações da Agência Senado