As mudanças previstas no Projeto de Lei 6788/17, proposto pelo governo federal, devem reestruturar o serviço público federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Receita Federal. A proposta ainda prevê a organização dos cargos da área de Tecnologia da Informação de todo o Executivo.

Para o relator do texto, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) é preciso “construir o máximo de convergência possível” para evitar distorções. Afirmou ainda que compreende a importância de cada trabalhador e por isso ouvirá todos, levando em consideração as ponderações dos trabalhadores para o “fortalecimento do Estado”. “E isto não se faz sem a participação dos servidores”, disse Assis.

O texto apresentado pelo Ministério do Planejamento aponta para a criação de um Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), incorporando servidores do atual quadro de pessoal técnico-administrativo do órgão.

Essa medida atinge os servidores não integrantes de carreiras estruturadas que se encontram em exercício na AGU e integram o Plano de Classificação de Cargos (PCC) ou planos correlatos de autarquias e fundações públicas.

O PL do Poder Executivo reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para incorporar os atuais ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, os quais foram redistribuídos para a SRFB. Atualmente, a carreira é composta dos cargos efetivos de Analista-Técnico da RFB, de nível superior, e Técnico da RFB, de nível intermediário.

O projeto reorganiza, ainda, em uma única carreira de tecnologia da informação todos os cargos de Analista em Tecnologia da Informação (ATI) do Executivo Federal. A nova carreira ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, a quem caberá definir os órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional onde os integrantes da nova carreira irão atuar.

Participaram do debate os representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG; do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda – SINDFAZENDA /Regional de Minas Gerais; da Associação Nacional dos Servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF; da Advogacia-Geral da União-AGU; da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação – ANATI; da Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União – ASAGU; da Receita Federal do Brasil; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL; da Associação dos Servidores de Carreira de Tecnologia da Informação – ASTI e da Associação dos Servidores do Ministério da Educação – ASMEC.

Com Agência Câmara e ASCOM CTASP