Parlamentares comunistas defendem que o presidente ilegítimo Michel Temer desista de sancionar o Projeto de Lei (PL 4302/98), que prevê a terceirização irrestrita no Brasil. A avaliação é que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, divulgada na noite de terça-feira (28), gera dúvidas sobre a validade da proposta aprovada pelo Plenário da Câmara na semana passada.

Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal (BA), o pedido de informações do ministro gera “grande interrogação”. Celso de Mello solicitou esclarecimentos à Mesa Diretora da Casa para confirmar se a matéria havia sido retirada de pauta, após solicitação do então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em 2003. “A proposta permaneceu dormitando, foi sacada oportunisticamente para votação relâmpago de algo que mexe estruturalmente no mundo do trabalho no Brasil. Temer tem de pôr a mão na consciência. Não pode sancionar algo que está sob questionamento. Espero que este projeto caia. Mudanças importantes na vida do trabalhador só podem ser feitas com debate amplo na sociedade”, diz Alice Portugal.

Os autores do mandado de segurança com esse questionamento (Rede, PDT e PT) alegam que toda a tramitação do projeto é nula desde 20 de agosto de 2003. Quando assumiu o Executivo naquele ano, Lula enviou mensagem aos deputados comunicando a retirada de pauta da proposta que tinha sido enviada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso em 1998.

Titular da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) considera a posição do ministro do STF como um indicativo de que o procedimento de aprovação da matéria foi incorreto. “Não havia mais razões para o projeto existir e tramitar. A expectativa é de que a votação seja anulada pelo Supremo. Ganha mais força a tese de que a terceirização aprovada é agressiva aos direitos dos trabalhadores, à economia nacional e à Constituição”, afirma o parlamentar baiano.