As TVs Câmara, Senado e Justiça poderão ser transmitidas em sinal aberto para todo o país. A medida é fruto do Projeto de Lei 2730/15, da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). O texto foi aprovado na manhã de quarta-feira (9) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Na proposta, Luciana sugere que no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) seja destinado o canal de multiprogramação para veiculação da programação das emissoras da Câmara dos Deputados, Senado, Poder Judiciário, Poder Executivo, TV Escola e Canal da Cidadania.

“É irrefutável o papel destas TVS de caráter público, uma vez que possibilita que a população pode acompanhar os debates e proposições que acontecem nestes poderes”, disse Luciana durante debate da matéria.

A parlamentar sugeriu que recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) fossem utilizados para viabilizar a medida, no entanto o relator entendeu que a destinação contraria a finalidade de destinação do fundo. De acordo com a Lei 5.070/96, os recursos do Fistel devem ser utilizados para cobrir despesas na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária à execução.

Apesar da divergência em relação ao entendimento do relator com relação aos recursos do Fistel, a parlamentar comemorou a aprovação do projeto. “O mais importante é que estamos dando a oportunidade de toda a população brasileira acessar os conteúdos produzidos por esses canais. É uma forma de fortalecer a democracia e o exercício da cidadania, de contribuir para a formação de uma sociedade mais plural.”

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.