STF pode barrar limite de gastos proposto por Temer
Nesta sexta-feira (7), a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita os gastos públicos para as despesas primárias dos três poderes. Além da parlamentar, o documento é assinado pelos líderes do PCdoB e do PT (Daniel Almeida e Afonso Florence) e outros parlamentares comunistas: Alice Portugal (BA), Angela Albino (SC), Chico Lopes (CE) e Jô Moraes (MG).
De acordo com o documento, a PEC só poderia ser apreciada no Plenário da Câmara após julgamento do mandado pelo Supremo. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, convocou para segunda-feira (10) a votação da matéria.
A peça contesta a legalidade da PEC, pois interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes.
A PEC 241, encaminhada pelo governo de Michel Temer enquanto ainda ocupava interinamente a Presidência da República, propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nos próximos 20 anos. Pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano.
“Temer resolveu colocar na Constituição limites de recursos para as políticas públicas. Ele tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado. Ao mesmo tempo, não tem nenhum limite para o capital financeiro e pagamento de juros. Esta é a cara do governo Temer, é a principal pauta dele. É a constitucionalização do orçamento sem povo e da agenda do chamado Estado mínimo: o Estado é mínimo para o povo e o mercado é máximo para os seus lucros. Então, nós vamos sustar porque para além de ele congelar uma política econômica na Constituição, ele invade a competência de outros poderes, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”, explica a parlamentar.
