A resposta à tentativa do governo de Michel Temer de congelar o investimento social em políticas públicas importantes para a população começou. Nesta quarta-feira (5), com o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, lotado, líderes partidários, representantes sindicais e de movimentos sociais protestaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20 anos as “despesas públicas”. Mobilização e resistência foram as palavras de ordem do ato organizado pelas lideranças do PCdoB, PT, PDT, PSol e Minoria no Congresso Nacional, e as entidades prometem não dar descanso a Michel Temer e sua equipe.

“A PEC 241 é perigosa, porque o que está e jogo é a proteção social garantida em 1988. Queremos congelar é o lucro dos bancos por 20 anos! A reação e a resistência são urgentes e necessárias. Aqui há um exército de parlamentares que irá barrar essa PEC e nós vamos fazer o necessário para barra-la nas ruas. Se ela não for parada no Parlamento, pelo diálogo, vai ser na marra, na rua, com ocupação, com greve, com bloqueio”, promete Guilherme Boulos, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e da Frente Povo Sem Medo.

Líder da Minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reforçou a necessidade de mobilização contra as medidas anunciadas por Michel Temer. Para ela, só uma forte mobilização social é capaz de evitar a aprovação da PEC pelo Congresso. “Somos poucos aqui dentro, por isso temos que aumentar a mobilização.”

Com a promessa de limitar os gastos públicos e equilibrar as contas do país, a PEC 241, na prática, congela pelos próximos 20 anos os investimentos em programas sociais. Ficam de fora, por exemplo, a manutenção da dívida pública, o que mostra, mais uma vez, que o objetivo do governo de Temer é atender ao mercado financeiro.

“Só há limite para saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Só um governo perverso pode anunciar medidas como essas. Essa PEC só favorece os mais ricos. É a base estrutural do Estado Mínimo e só podem fazer isso reduzindo o papel do Estado. As políticas públicas deixarão de existir”, alerta Jandira Feghali.

A PEC 241 prevê ainda que o governo só poderá investir o mesmo valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação no período. Hoje a Constituição prevê a aplicação de 18% da arrecadação federal com impostos em educação, mais 25% da mesma arrecadação de estados e municípios. Já para a saúde, a Carta Magna prevê o investimento de um porcentual crescente da receita corrente líquida da União, que vai de 13,2% esse ano a 15% em 2020.

De acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se a regra da PEC estivesse valendo desde 2002, a saúde teria perdido R$ 295,9 bilhões até 2015. Já a educação teria um prejuízo de R$ 377,7 bilhões no mesmo período.

Para a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Moara Correa, a PEC 241 impossibilita a existência do Fies, do ProUni e precariza ainda mais as universidades. “Além dessa PEC, ainda querem aprovar a mudança do regime do pré-sal. Essa foi uma conquista dos estudantes, pois conseguimos que os royalties fossem para a saúde e a educação. Se esse projeto for aprovado vai abrir para a exploração de empresas estrangeiras, o que acabaria com boa parte dos recursos que seriam destinados à educação. É o desmonte da educação brasileira. Por isso, precisamos fortalecer a mobilização e impedir o avanço dessas medidas que significam imensos retrocessos.”

Para a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), tais medidas só poderiam ser tomadas por um governo sem votos. “Mal assumiram o governo interino e já começaram o anúncio do desmonte. Essa PEC foi anunciada antes mesmo de Temer ser efetivado no cargo. E isso só tem uma explicação, o que eles querem fazer precisa ser feito de forma rápida e só poderia ser feito em um governo ilegítimo. Não podemos deixar que acabem com as conquistas do povo brasileiro.”

Durante o ato, um site [http://www.naoapec241.com.br] foi lançado para reunir informações e dados sobre a PEC 241 e sobre as mobilizações previstas nas cidades. Uma petição pública também pretende reunir assinaturas contra o desmonte do Estado.