CLP aprova premiação de entidades atuantes, audiências e projetos de lei
Reunida no dia 13 de setembro, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara aprovou proposta de seu presidente, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), de realizar evento de premiação das entidades da sociedade civil que tiveram relevante participação nos trabalhos desenvolvidos na CLP e na sociedade.
Também por proposta do presidente, será realizada audiência pública conjunta à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSP) para debater políticas públicas voltadas aos portadores de doença celíaca e a instituição do Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca. Outra Audiência Pública, sugerida por Angela Albino (PCdoB-SC), debaterá a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entidades sugeriram diversos debates que foram aprovados pelo colegiado. Mais à frente, serão discutidos: a regulamentação da profissão do educador social (Associação de Educadores Sociais de Maringá, relatada por Chico Lopes); a inclusão da Constelação Sistêmica como instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias (Associação Brasileira de Constelações Sistêmicas); e os desafios e obstáculos para a valorização da escola pública no Brasil (Sindicato dos Professores no Distrito Federal).
Projetos de Lei
A sugestão da Federação dos Empregados e Operadores de Empilhadeiras em Geral do Estado de São Paulo, de elaboração de Projeto de Lei que altera a redação do “caput” do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta a alínea “a” ao referido dispositivo, foi aceita.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil propôs criação de Projeto de Lei sobre a manutenção de proteção policial aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Órgãos de Segurança Pública, alterando o § 2º do art. 121 e art. 129 do Código Penal, bem como art. 1º da Lei nº 8.072/90. O colegiado aprovou.
Chico Lopes relatou, e foi aprovada, a sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil de Projeto de Lei que altere a redação do artigo 219 da Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil (NCPC) -, a fim de modificar a forma de contagem de prazos.
