A madrugada desta quarta-feira (24) foi marcada pela consolidação de mais um golpe do governo interino de Michel Temer durante sessão do Congresso que votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. Mesmo com a obstrução promovida por deputados da oposição, os parlamentares da base conseguiram aprovar, por 252 votos favoráveis contra 8, o texto-base da LDO com uma proposta de congelamento dos gastos com saúde e educação pelos próximos 20 anos.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), além de “inconveniente”, a proposta traz danos aos interesses do Estado brasileiro. “Vivemos num país que necessita da ampliação da oferta de saúde, educação, de segurança pública. É absolutamente contra os interesses da nação o congelamento dos gastos nessas áreas”, protesta.

A LDO de 2017 estipula que os gastos primários da União no próximo ano não sejam superiores aos de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. Essa limitação é tema da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (241/16), em tramitação na Câmara.

A inclusão do dispositivo de limitação de gastos na LDO foi alvo de muitas críticas dos parlamentares que se opõem à PEC 241. Para a deputada Luciana Santos (PE), presidente nacional do PCdoB, essa é uma iniciativa rumo ao “desmonte do Estado brasileiro” e à “desnacionalização”.

“Estamos assistindo a um desmonte do Estado nacional, a um retrocesso, a uma agenda ultraliberal, muito mais conservadora e muito pior do que aquela a que nós assistimos nos tempos de Fernando Henrique Cardoso. O congelamento de investimentos na saúde e educação atende aos interesses dos rentistas que financiaram o golpe e ainda querem drenar os recursos da saúde, da expansão das universidades públicas, das escolas técnicas”, alerta.

Déficit

O texto autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no produto interno bruto (PIB). Caso se confirme a estimativa da lei, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. O projeto antecipa ainda déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.

A previsão do déficit foi uma alteração promovida pelo presidente interino, Michel Temer, em relação ao texto original do projeto da lei, que falava em resultado fiscal zero (nem superávit e nem déficit). As bancadas de oposição ao governo interino tentaram resgatar essa proposta através de um destaque, mas não tiveram sucesso.
Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem as previsões de inflação de 4,8%, taxa de juros de 11,25% e preço do dólar a R$ 3,81.

Além disso, a lei contém dispositivo proibindo que o Executivo inclua na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. O governo deve enviar o projeto da LOA até o fim de agosto.

Por falta de quórum, a votação foi interrompida quando ainda faltavam três destaques a serem votados. A nova deliberação ficou para a próxima sessão do Congresso Nacional, ainda sem data marcada.

*Com informações da Agência Senado