A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que prevê a renegociação das dívidas dos estados, invadiu a madrugada desta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados. Depois de muitas horas de debate e forte enfrentamento de partidos de oposição ao governo ilegítimo de Michel Temer, o congelamento dos salários dos servidores públicos foi retirado do texto e o Plenário aprovou a matéria por 282 votos a 140. 

O PLC determina o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. Originalmente encaminhado pelo governo de Dilma Rousseff, o projeto foi amplamente modificado pela gestão interina, o que garantiu grandes dificuldades para seu trâmite na Casa.

Apesar das alterações no texto, para o líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), existem ainda diversos pontos prejudiciais. Um deles é a disparidade de tratamento no que se refere às diferentes situações financeiras dos estados. 91% dos débitos se concentram, por exemplo, nas regiões Sul e Sudeste, fazendo com que os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste saiam prejudicados. 

“Se querem manter o pacto federativo essencial, teríamos de ter no mínimo uma compensação no Fundo de Participação dos Estados (FPE) para aqueles que ficaram de fora, que cumpriram o dever de Casa, e não participaram da renegociação”, defendeu Daniel Almeida no Plenário.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), é nítida a crueldade da proposta. “Este projeto é a essência do golpe em andamento no país. Precisamos ter a clareza que o PLC 257 prejudica o Brasil como um todo, como unidade, e os estados, especialmente os da região Nordeste”.

Outra grande preocupação com o projeto em andamento é a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA. Isso deve resultar, no mínimo, em congelamento de salários e de investimentos dos estados.

Segundo a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), a discussão não é em torno da dívida dos estados, mas sim relativa a um ajuste fiscal profundo. “O PLC 257 é a prévia da PEC 241, que é o teto estabelecido do crescimento dos gastos. Isso fere de morte não só os ajustes dos servidores e a política voltada para promover aquele que é responsável pelo serviço público, mas também toda e qualquer política que está prevista no pacto da Constituição de 1988”.

Com informações da Agência Câmara