Representantes de diferentes setores da economia, dos consumidores, de universidades e do governo trouxeram nesta quinta-feira (7), à Câmara dos Deputados, sugestões para aperfeiçoar o Projeto de Lei (PL) 5276/16, do Poder Executivo. O seminário foi organizado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI).

Fruto de um debate público promovido pelo Ministério da Justiça, a proposta procura assegurar ao cidadão o controle sobre suas informações a partir de requisitos como o do consentimento livre e inequívoco do titular. O projeto estabelece normas específicas para o tratamento de dados que possam levar à discriminação. São os chamados dados sensíveis, por se referirem à orientação sexual, a convicções religiosas ou opiniões políticas.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que é relator do PL na Comissão de Trabalho e um dos proponentes do evento, o seminário era necessário para aperfeiçoar o teor do projeto. “Tivemos excelentes contribuições que, com certeza, nos guiarão para a realização de um trabalho profícuo na criação de uma lei que o Brasil merece no que se refere à proteção de dados”.

Paulo Rená Santarém, jurista e fundador do Instituto Beta para Internet e Democracia, também enfatiza o papel do mercado no debate. “Cartões de crédito, seguros, telefonia, questões de saúde, tudo isso cria a necessidade de que os nossos dados sejam cada vez mais protegidos. A falta da lei joga para o mercado esse tipo de regulação. E o mercado vai regular de acordo com o que der lucro. O debate deve ser sobre o que protege direitos e o que viola”, defendeu Santarém.

Ao mesmo tempo que se defende a necessidade de uma regulamentação para o tema, diversos especialistas recomendam cautela para não prejudicar a livre iniciativa e os novos modelos de negócio. “A gente precisa de uma lei que equilibre a proteção não só do ponto de vista da privacidade, mas contra danos que venham a ser causados pelo mau uso da informação. Do outro lado, a lei não pode inibir os agentes econômicos, porque senão também seremos prejudicados”, afirmou o presidente executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sergio Paulo Gallindo.

Gallindo ainda sugeriu uma forma organizada de controle para tratar do tema no futuro. “É fundamental a criação de uma autoridade federal independente para interpretar, fiscalizar e fazer cumprir a futura norma sobre proteção de dados pessoas. Esse órgão teria um formato de agência regulatória”, propôs.

O presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd), Efraim Kapulski, reclamou da retirada de urgência do projeto pelo governo, nesta semana. O deputado Orlando Silva explicou ter parte da responsabilidade na retirada do pedido e disse que irá estudar as possibilidades para a tramitação rápida da proposta. “É possível estudar uma saída política que permita um trâmite célere, mas prudente”, afirmou.