O governo ilegítimo de Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringirá – mais uma vez – o acesso dos brasileiros aos seus direitos. A medida, que tem validade de até 20 anos, institui um teto para os gastos públicos no Brasil e estabelece que as despesas tenham na inflação do ano anterior seu limite.

De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a despesa pública tem crescido de forma insustentável no Brasil, e precisa ser regulada. A grande questão é que investimentos com saúde e educação – que representam cerca de 75% do montante – também serão submetidos ao teto.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC proposta pelo governo interino tem como objetivo principal o enfraquecimento do Estado para fazê-lo vulnerável às investidas estrangeiras.  

“Querem arrebentar com os direitos sociais. É a velha pauta neoliberal que vem pelas mãos do presidente impostor Michel Temer. É uma investida para constituir a pavimentação para que o capital internacional entre no Brasil”, declara a parlamentar.

Se a medida for aprovada, o teto, que valerá a partir de 2017, não poderá ser modificado antes do décimo ano de vigência. No nono ano, o presidente do país poderá propor ao Congresso a criação de uma nova regra para ajuste das despesas.

O líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), vê com clareza a tentativa do governo Temer de agiotar o sistema financeiro. “É uma submissão total aos interesses do mercado, especialmente do capital. O que a União gasta com a dívida pública no nosso país chega a mais de R$ 600 bilhões por ano. E aí vai cortar de serviços públicos essenciais? É um absurdo.”

Já que a medida altera a Constituição, sua tramitação no Congresso é mais longa. Inicialmente, a PEC é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se o colegiado votar por sua admissibilidade, cria-se uma comissão especial para analisá-la. Depois, o parecer é votado no Plenário da Casa.

Se o Senado aprovar o texto da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso haja alterações em seu conteúdo, ele é enviado novamente para a Câmara, que analisa as mudanças feitas pelos senadores.

*Com informações da Agência Brasil