A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (14), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Suprema Corte anule o processo de impeachment de Dilma Rousseff, que tramita na Câmara dos Deputados. Neste domingo (17), os deputados federais irão votar o parecer a favor ou não da abertura do processo contra a presidenta. A AGU também pede, em caráter liminar, que a votação de domingo não seja realizada até que os vícios do processo sejam eliminados. O relator do recurso no STF é o ministro Edson Fachin.

Com cinco ações questionando o rito, o Plenário do Supremo realizará sessão extraordinária às 17h30 para analisar os pedidos, entre eles o da AGU.

Segundo o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a AGU não está pedindo que todo o processo seja anulado, mas parte dele. “Não estou atacando o ato inicial do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Estou dizendo que a partir de um certo momento houve uma irregularidade da tramitação do processo de impeachment, que afetou a defesa e que transformou o objeto desse processo em uma situação absolutamente indefinida. É isso que estou atacando. Então, se for acolhido este pedido, o que acontece é anular-se os procedimentos a partir da junção da delação do Delcídio do Amaral e a partir da realização da audiência em que foram ouvidos os autores da denúncia”, explica.

Para a AGU, o direito de defesa da presidenta Dilma Rousseff foi violado durante o processo, pois o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) levou em consideração acusações que não estão presentes na denúncia aceita pelo presidente da Câmara. Entre as acusações incluídas no processo, Cardozo apontou assuntos relacionados ao mandato anterior da presidenta Dilma e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal.

De acordo com Cardozo, a denúncia, aceita por Cunha, tratava inicialmente de seis decretos sobre créditos suplementares e o atraso no repasse de recursos do Tesouro Nacional para os bancos públicos poderem pagar benefícios sociais em 2015, as chamadas pedaladas fiscais.