Reunidos no Planalto, os juristas deixaram claro que a abertura do processo de impeachment na Câmara dos Deputados não respeita preceitos constitucionais. E que mesmo sem configurar crime de responsabilidade cometido por Dilma, o pedido foi recebido pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para os legalistas, a divulgação de grampo telefônico da presidenta da República ultrapassa os limites do Código Penal brasileiro.

O Brasil já viveu, repetidas vezes, momentos como este quando governos autoritários passaram por cima dos direitos humanos e da liberdade de expressão. Para Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, os magistrados não podem misturar posições políticas com a análise de processos. “Ontem as Forças Armadas, hoje a toga supostamente imparcial e democrática. Não use a toga para fazer política, porque isso acaba com o Poder Judiciário”, destacou.

Na mesma linha, a presidenta cobrou que nenhum membro do Judiciário deva agir como um militante. “As convicções partidárias não podem iluminar suas decisões. A Justiça brasileira fica enfraquecida e a Constituição é rasgada quando são gravados diálogos da presidenta da República sem a devida, necessária e imprescindível autorização do Supremo Tribunal Federal,” enfatizou Dilma.

Segundo o criminalista Fernando Fernandes, é preciso interromper desvios de finalidade e vazamentos constantes. O STF precisa dar “estabilidade legal e constitucional para que o Brasil seja politizado e não policializado”. Para Fernandes, um juiz de primeira instância, a Polícia Federal e o Ministério Público “estão a jogar combustível em uma tentativa de ruptura institucional”. “Este apoio dos juristas, mais representa a advocacia no momento do que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que apoiou o golpe de 1964.”

Sobre a divulgação dos áudios de conversas privadas do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma, o subprocurador-geral da República, João Pedro Bandeira de Mello Filho, afirmou: “estamos vendo a publicidade opressiva, interferindo no trabalho dos tribunais. Não estamos defendendo um presidente, estamos defendendo o Estado de direito".

Houve unanimidade na crítica à condução coercitiva de Lula, determinada pelo juiz Sérgio Moro. “Golpista", afirmaram os juristas. "Estamos num momento em que os golpes não são dados por Forças Armadas, os golpes são dados por artifícios jurídicos. E isso é terrível", afirmou o professor de direito Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcante.

O golpe na Câmara

O apoio de renomados juristas do país inteiro, professores e estudantes de direito é fundamental para que a população esteja ciente dos atos ilegais conduzidos por parte do judiciário e Câmara dos Deputados.

O deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) avaliou que a iniciativa reforça a “resistência, inclusive no campo jurídico, em defesa da legalidade e do Estado democrático de direito”. Sobre a proposta de impedimento da presidenta Dilma, que tramita na Câmara, Rubens alerta: “Não tem fundamento o pedido. Não há crime de responsabilidade. É colocar para andar o impeachment, sem crime de responsabilidade real, é golpe”.   

Dilma defendeu a tolerância com as diferenças e o diálogo pela estabilidade institucional."Tudo isso somente será possível se preservarmos nossa democracia, fundamento do Brasil melhor e mais justo que nós todos sonhamos. Sejamos, pois, firmes na defesa da legalidade, da Constituição e do estado de direito, das conquistas que o povo brasileiro conseguiu nos últimos anos no nosso país. Por isso, tenho certeza: não vai ter golpe”, concluiu.

Entre os participantes estavam o ex-deputado federal Aldo Arantes (PCdoB), o diretor da Faculdade da Direito da Universidade Federal de Pernambuco, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, o advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo, Alberto Toron, e a integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), Camila Gomes, o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

O Encontro de Juristas "Pela Legalidade e em Defesa da Democracia” ocorre pela segunda vez. Em dezembro de 2015, Dilma recebeu aproximadamente 30 juristas que se opunham à abertura do processo de impeachment. O movimento desta terça reuniu mais de 300 pessoas.