Três meses depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrotado as regras do impeachment estabelecido pela Câmara, esta semana, a Suprema Corte publicou o acórdão com o resultado da decisão – o que define de vez as regras para possíveis análises de impedimento da presidenta Dilma Rousseff.

Presidente nacional do PCdoB, a deputada Luciana Santos (PE) considera que STF restaurou a legalidade do processo. "O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, réu na Lava Jato, queria rasgar o regimento e a Constituição. É uma batalha jurídica vitoriosa do PCdoB," avalia.

Apesar de ainda ter prazo para recurso, o vice-líder do PCdoB, deputado Rubens Pereira Jr (MA), não acredita em alteração no resultado. Leia também: Comissão do impeachment é derrotada no Supremo 

“Foi uma decisão completa. Então, não acredito que haverá mudança, sobretudo, no que é essencial: o voto vai ser aberto, a comissão especial vai ser formada por indicação dos líderes e quem decide sobre o processo é o Senado junto com a Câmara. O rito inventado do Cunha está sepultado”, avalia.

O STF marcou para o próximo dia 16 o julgamento dos recursos. No entanto, antes mesmo da publicação do acórdão, a Câmara, sob comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já tentou reverter o julgamento com recurso apresentado no dia 1º de fevereiro. Há dúvidas, porém, se a ação poderia ser analisada sem a publicação do resultado do julgamento. Para tentar interferir na decisão, o presidente da Casa mandou reapresentar seus questionamentos nesta terça-feira (8), pedindo que o Supremo revise o rito.

Para o líder da Bancada Comunista, deputado Daniel Almeida (BA), agora é hora de ir para o debate de mérito. “O acórdão define de forma clara qual o procedimento será seguido daqui para frente. Agora não há impeditivo para dar sequência ao processo de impeachment que está correndo na Casa. Queremos virar de uma vez por todas esta página do impeachment, mas teremos que aguardar os procedimentos protelatórios que Cunha já anunciou”, diz.

Os comunistas avaliam, no entanto, que diferentemente do que vem sendo bradado pela oposição, o rito do STF põe uma pá de cal na discussão do impedimento de Dilma. Rubens Pereira Jr defende que o impeachment só tinha força com as regras impostas pelo presidente da Casa.

“A oposição contava com o rito do Cunha, mas com regra clara até a oposição tende a diminuir os esforços em relação ao impeachment. Nós não temos medo do debate político sobre essa questão, pois não há base jurídica que sustente o impeachment. Com este rito do STF, nós não teremos golpe, nem vamos ter impeachment”, afirma Rubens Pereira Jr.

De acordo com o parlamentar, a oposição deve migrar seus esforços nas ações que investigam a presidente Dilma no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na Comissão de Orçamento da Casa, que analisa as chamadas “pedaladas fiscais” de Dilma.