Após muita divergência, parlamentares conseguiram retirar do texto da Medida Provisória (MP) 693/15, o artigo que ampliava o porte de armas para auditores da Receita Federal, oficiais de Justiça, peritos criminais, auditores-fiscais do Trabalho e fiscais federais agropecuários.

Segundo o texto original – que incluía apenas auditores e analistas na Receita –, o porte seria necessário porque esses profissionais “frequentemente se deparam com atividades criminosas com alto grau de organização, como contrabando, tráfico de drogas e de armas”. No entanto, o relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), estendia às outras categorias.

Para o líder da Bancada Comunista, deputado Daniel Almeida (BA), esta foi uma vitória importante, tendo em vista as tentativas recentes da bancada da bala de revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). “Armar o cidadão não é o caminho para combater a violência. Pelo contrário. Nós temos que enfrentar essa cultura, que só interessa à indústria das armas, com outros caminhos, como o fortalecimento de políticas públicas, de ações coletivas e não estimulando a ‘razão individual’. É preciso cada vez mais estimular a cultura da paz e não da violência”, defende o parlamentar.

Deputados comunistas, como Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG) e Orlando Silva (SP), também comemoraram a derrota da Bancada da Bala, destacando a importância de construir uma cultura de paz no país.

Além de alterar a Lei 10.593/02, que trata das carreiras de auditores fiscais e do trabalho, a MP traz ainda regras sobre os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que serão realizados no Rio de Janeiro. A norma estende benefícios fiscais previstos na Lei 12.780/13 para as distribuidoras de energia elétrica, e suas contratadas, que vão cuidar do suprimento de energia nos locais onde serão realizadas as competições.