Na noite desta terça-feira (8), o Brasil presenciou mais uma manobra da oposição, comandada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quando se instalou de forma ilegal a comissão especial do impeachment. Contudo, horas depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte um pedido feito pelo PCdoB e suspendeu temporariamente o andamento do processo na Câmara.

Para respeitar a Constituição, o regimento interno da Casa e a autonomia partidária, os comunistas defenderam que a votação que formou a comissão fosse aberta e que seus integrantes fossem indicados pelos líderes de suas legendas, e não por blocos partidários, como foi feito por meio da criação de uma chapa avulsa. O ministro do Supremo Luiz Edson Fachin considerou que o questionamento tem plausibilidade jurídica, e suspendeu a comissão especial pelo menos até a próxima quarta-feira (16), quando o STF fará a análise do caso.

A Bancada Comunista esclareceu o fundamento das medidas à imprensa, durante coletiva na manhã desta quarta-feira (9). “São frontes necessários para garantir a legalidade e a constitucionalidade do processo, porque sem estar dentro dessas condições é golpe. A oposição não está preocupada com legalidade ou com ética, se esse fosse o caso, eles não iriam querer que a condução do processo do impeachment fosse feita pelas mãos tão suspeitas quanto as do presidente da Câmara”, relatou a presidente nacional da legenda, deputada Luciana Santos (PE).

O pedido do PCdoB foi inserido dentro de uma ação já em trâmite no tribunal que questiona a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu o pedido de impedimento da presidenta Dilma, na semana passada. A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questiona o que é ou não inconstitucional na Lei 1.079/50, que trata dos processos e dos crimes de responsabilidade. A avaliação é que a legislação, baseada na Constituição de 1946, já está defasada e precisa ser reinterpretada. Quem pode fazer isso é o Legislativo, editando uma nova lei, ou o Supremo.

Para o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), a decisão é justa, necessária e tem o simples intuito de respeitar a lei brasileira. “Em outros tempos, numa crise política acirrada como esta, a disputa se dava na espada e na bala. Agora nós recorremos ao Supremo, e ele intervém justamente para garantir o respeito das instituições. Esse adiamento sinaliza uma paralisação da tentativa de um rito inconstitucional.”  

Na decisão de Fachin, ele antecipou que não vê previsão legal para a votação secreta na eleição dos membros da comissão especial, quando escreve que “em relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da formação da comissão especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal (…), a plausibilidade jurídica do pedido, bem como ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano pela demora da concessão da liminar requerida.”

Durante a conversa com a imprensa, a líder dos comunistas na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), disse quais são as expectativas da Bancada. “Na nossa opinião, todo esse processo guiado até agora pela vontade e pelos interesses do presidente da Câmara deveria ser anulado. Desta forma, o rito legal e constitucional pode ser restabelecido. Não é questão de protelar o andamento, justamente pelo contrário. Uma pauta dessas tem de ser resolvida, mas o que é inadmissível é que ela seja acelerada fora da Constituição.”